(DOC. VP 210.8131.1957.1468)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Reserva de poupança. Resgate. Não ocorrência. Vínculo contratual. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que aplica-se a Súmula 289/STJ somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, a exemplo do resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de permanência do assistido na

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