(DOC. VP 201.4332.0000.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. 2 - Verifica-se, todavia, que o benefício originário foi concedido em 3/7/1991 (fl. 173), e a ação para fins de revisão do valor da pensão por morte foi ajuizada em 18/9/2015 - fl. 1, após, portanto, o transcurso do prazo decadencial legalmente instituído.

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