Jurisprudência sobre
renda mensal inicial
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351 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.
«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de aposentadoria por invalidez concedida em 12.01.1982. ... ()
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352 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.
«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de aposentadoria por invalidez concedida em 04.12.1982. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL RECONHECIDO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, cuja RMI será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade temporária. Previsão do art. 36, §7º, Decreto 3.048/1999 e Súmula 557/STJ. ... ()
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354 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... ()
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355 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... ()
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356 - STJ. Processual civil e previdenciário. Critério de cálculo dos honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos da aposentadoria. Atividade principal. Critério de definição. Preponderância de maior proveito econômico.
1 - Não houve debate na origem sobre a tese relacionada ao cálculo dos honorários advocatícios na Origem, nem mesmo por provocação mediante oposição de Embargos de Declaração. Incide a Súmula 211/STJ, segundo a qual «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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357 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação revisional. Benefício acidentário. Ação objetivando revisão de renda mensal inicial de benefício de auxílio-suplementar. Coisa julgada. Imutabilidade das decisões não mais passíveis de recurso. RMI calculado por decisão judicial, não comporta revisão. Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, V). Recurso não provido.
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358 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Ação procedente. Recurso provido.
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359 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Viúva que pretende recálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) da aposentadoria por invalidez acidentária do falecido marido. Improcedência. Referido critério de atualização é aplicável somente aos casos de aposentadoria especial, por idade e por tempo de serviço. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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360 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílioacidente. Renda mensal inicial. Benefício concedido judicialmente. Conta de liquidação que considerou salário de contribuição o da data do afastamento das atividades. Execução com trânsito em julgado. Recálculo indevido. Inexistência de diferenças em prol do obreiro. Reexame necessário provido e não conhecido o recurso autárquico
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361 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão da renda mensal inicial. Irsm de fevereiro/94. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Data da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. De acordo com os Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao benefício concedido anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência, isto é, 28/6/1997. ... ()
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362 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Salários-de-contribuição utilizados. Período básico de cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Recurso inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva em ação civil pública, na qual a União foi condenada a recalcular os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido calculada pelo salário de contribuição referente a fevereiro de 1994, declarou a ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer que houve a prescrição quinquenal apenas das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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364 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Revisão de renda mensal inicial de pensão acidentária. Impossibilidade de aplicação da Lei 6.899/91. Reexame necessário provido.
«1. A sentença de primeiro grau julgou «procedente, em parte, a presente Ação Revisional, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, acatando os cálculos de revisão elaborados pelo contador judicial às fls. 94/96 dos autos, condenando o INSS a proceder a revisão da pensão acidentária concedida à autora, tomando-se por base a renda mensal inicial no valor de CZ$ 1.870.837,01, a partir de 28/02/86, data da implantação do benefício, bem como a revisão do abono anual. ... ()
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365 - TJSP. Acidente do trabalho - Revisional de auxílio acidente, precedido do auxílio doença acidentário - Recálculo da renda mensal inicial ante os acréscimos salariais reconhecidos em decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho - Cabimento - Termo inicial para a revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, apurando-se diferenças a favor do segurado, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida.
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366 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Prova pericial. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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367 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Renda mensal inicial. Atualização do salário de contribuição. Índice de reajuste do salário mínimo. Irsm. Fevereiro de 1994. Período básico de cálculo que não contempla a aludida competência. Percentual de 39,67%. Não incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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368 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Revisão do cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Constitucionalidade da limitação do salário de benefício. Critério de cálculo. Impossibilidade do reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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369 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Previdenciário. Revisão da Renda Mensal Inicial. 3. Recurso extraordinário que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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370 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Revisão de Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário. 3. Matéria decidida pelo tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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371 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Pretensão de utilização de regras de regimes diversos. Sistema híbrido. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da conjugação das regras mais benéficas de regimes de aposentadoria distintos, pois caracterizaria verdadeiro sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. ... ()
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372 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial cálculos de proventos. Prescrição. Art. 75, Lei complementar 109/2001. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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373 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Pretensão julgada improcedente pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional.
«1. O tema foi julgado com enfoque predominantemente de índole constitucional, uma vez que o Tribunal a quo, ao decidir acerca da concessão do benefício previdenciário ao recorrente, assim o fez com fundamento no CF/88, art. 7º, IV. ... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Pretensão julgada improcedente pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional.
«1. O tema foi julgado com enfoque predominantemente de índole constitucional, uma vez que o Tribunal a quo, ao decidir acerca da concessão do benefício previdenciário ao recorrente, assim o fez com fundamento no direito adquirido. ... ()
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375 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Benefício. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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376 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista. Irrelevância do embasamento legal. Natureza previdenciária da demanda. Competência da Justiça Federal.
1 - O conflito negativo teve origem em ação na qual se postula o pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, com base em título judicial proveniente da Justiça do Trabalho que determinando a reclassificação funcional do reclamante.... ()
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377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Vícios do art. 535. Não existência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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378 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Decadência. Vícios do CPC, art. 1.0222015. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-Doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. 1. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-De-Benefícios anteriores ao auxílio-Doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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380 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Conversão de benefício concedido administrativamente. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentaria. Pretensão de novo cálculo de renda mensal inicial, computando-se a variação do IRSM de 02/94 de 39,67%. Critério de reajustamento de benefício em manutenção. Impossibilidade de realização de novo cálculo. Recurso não provido.
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381 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Revisão de benefício. Reconhecidas diferenças salariais pela Justiça do Trabalho. Recálculo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial devido. Diferenças em favor do segurado. Pretensão acolhida. Apelo da autarquia. Não reconhecimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.
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382 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
1 - No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
1 - No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
1 - No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. ... ()
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385 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho.
«1. Apenas na hipótese de não ser possível a comprovação do salário de contribuição, no período básico de cálculo, será concedido ao obreiro o benefício de valor mínimo. ... ()
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386 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Alteração. Migração de planos de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade ausência de comprovação posterior. Vícios do art. 535. Não existência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Incidência do Lei 8.231/1991, art. 32, II. Agravo regimental improvido.
«1. «Na hipótese de desempenho, pelo segurado, de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício (AgRg no REsp 1412064/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014). ... ()
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388 - STF. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da renda mensal inicial. Rmi (are 778.547 rg, rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 695). Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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389 - STF. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da renda mensal inicial. Rmi (are 778.547 rg, rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 695). Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.
«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto) bem como o prestado sob a condição de aluno-aprendiz, reconhecidos pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. ... ()
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393 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária dos valores pagos em atraso e do salário-De-Contribuição de fevereiro de 1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Apesar de se tratarem de institutos diversos, pois apenas a renda mensal possui a garantia do reajuste a fim de preservar o seu valor real, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91) .... ()
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394 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Art. 29, da Lei de benefício. Redação vigente à época. Média dos 36 últimos salários de contribuição, percebidos antes do acidente. Tampouco demonstrado o erro de cálculo da autarquia, conforme argüido. Recálculo indevido. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Pretensão não acolhida. Recurso improvido.
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395 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de renda mensal inicial. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, pelo que, aplicável a Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do título judicial exequendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível com a sede do recurso especial. ... ()
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397 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão da renda mensal inicial. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no DJe em 18/3/2014, conforme certidão de publicação constante a fls. 402, o prazo para interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 19/3/2014 e encerrou-se no dia 23/3/2014. A Petição Eletrônica (AgRg) foi recebida no STJ em 28/3/2014, extrapolando o quinquídio legal. ... ()
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398 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.
«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. ... ()
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399 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Recurso especial não provido.
«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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400 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo legal. Código de Processo Civil, art. 485, V. Não-ocorrência. Renda mensal inicial. Benefício concedido após 1º de março de 1994. Aplicação dos índices integrais de atualização monetária nos meses de janeiro (40,25%) e fevereiro de 1994 (39,67%) e URV de CR$ 637,64. Admissibilidade. Ação improcedente.
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