(DOC. VP 143.5025.3002.2200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão da renda mensal inicial. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no DJe em 18/3/2014, conforme certidão de publicação constante a fls. 402, o prazo para interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 19/3/2014 e encerrou-se no dia 23/3/2014. A Petição Eletrônica (AgRg) foi recebida no STJ em 28/3/2014, extrapolando o quinquídio legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote