(DOC. VP 150.4700.1007.3400)

TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.

«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de aposentadoria por invalidez concedida em 04.12.1982. 2. Logo, quando da propositura da presente ação revisional, em 15.07.2008, já havia ainda transcorrido o prazo decadencial decenal aplicável à espécie (eis que o prazo decadencial conta-se a partir da edição da Medida Provisória 1.523/97, depois convertida na Lei 9.528/97). 3. Caracterizada, portanto, a decadência da pretensão relativa à revisão da aposentadoria, por alegada e

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