(DOC. VP 150.6875.2001.7600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do título judicial exequendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível com a sede do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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