(DOC. VP 180.2523.9002.7100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho.

«1. Apenas na hipótese de não ser possível a comprovação do salário de contribuição, no período básico de cálculo, será concedido ao obreiro o benefício de valor mínimo. 2. Em se tratando de acidente de trabalho ocorrido no primeiro mês de contratação, o salário de benefício corresponderá ao salário de contribuição do mês do acidente. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.»

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