(DOC. VP 164.3150.8015.1500)

TJSP. Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo legal. Código de Processo Civil, art. 485, V. Não-ocorrência. Renda mensal inicial. Benefício concedido após 1º de março de 1994. Aplicação dos índices integrais de atualização monetária nos meses de janeiro (40,25%) e fevereiro de 1994 (39,67%) e URV de CR$ 637,64. Admissibilidade. Ação improcedente.

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