Jurisprudência sobre
renda mensal inicial
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401 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Implantação após a apresentação da planilha de cálculo com o montante devido. Descabimento. Termo final dos cálculos que corresponde ao dia seguinte ao da implantação do benefício. Exequente que deve, no entanto, apresentar o cálculo do valor da renda mensal inicial do benefício a ser implantado. Recurso parcialmente provido.
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402 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Concessão sem interrupção. Pretensão de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, com utilização do salário de benefício do auxílio-doença. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 36, § 7º, do regulamento da previdência social (Decreto 3048/99) . Recurso não provido.
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403 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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404 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Limitador etário. Previsão regulamentar da incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante no ato da contratação do plano. Validade. Provimento negado.
«1 - Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto 81.240/1978, já existir previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. Precedentes. ... ()
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405 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Validade. Repercussão geral reconhecida no re 583.834.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a regra prevista no § 7º, do Decreto 3.048/1999, art. 36, sendo aplicável o Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. ... ()
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406 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Legislação infraconstitucional. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca da ocorrência da prescrição demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado 7, da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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408 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria Proporcional. Renda Mensal Inicial. 3. Tribunal a quo decidiu com base no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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409 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.
1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por beneficiária de pensão por morte, objetivando a revisão da aposentadoria originária, por meio da retroação da DIB de 2.2.1984 para 31.10.1983, bem como da adequação aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 e da incidência das regras da Súmula 2/TRF4, se mais vantajosas, bem como do art. 58 da ADCT, com reflexos na aludida pensão. ... ()
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410 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão mantida.
«1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que a prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência privada, quando discutido o cálculo de seu valor inicial, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação. ... ()
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411 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que provera o reclamo do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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412 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Acórdão desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que dera provimento ao recurso especial do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, s I e II. ... ()
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413 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio doença. Renda mensal inicial. Base de cálculo. Cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (Lei 8213/1991, art. 29, II). Inobservância da medida. Recálculo devido. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o autárquico.
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414 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio doença. Pretendida aplicação das regras do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Descabimento. Renda mensal inicial que deve corresponder a cem por cento do salário de benefício do auxílio doença, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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415 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Segurado que sofre acidente típico no mesmo mês em que admitido. Remuneração no período contributivo definido pelo Lei 9876/1999, art. 3º. Ausência. Pretensão de fixação da renda mensal inicial em um salário mínimo. Descabimento. Salário de benefício que deve corresponder ao salário vigente no dia do infortúnio. Recurso não provido.
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416 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Pretensão de aplicação da ORTN/OTN aos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses. Auxílio acidente recebido a partir de março de 1985. Ação revisional ajuizada em maio de 2008. Prazo de dez anos previsto na Lei 9528/1997 já transcorrido. Decadência configurada. Recurso não provido.
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417 - TJSP. Seguridade social. Auxílio acidente. Acidente de trabalho. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Revisão da renda mensal inicial do auxílio acidente - IRSM de fevereiro de 1994 integral. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Carência da ação. Autor carecedor da ação. Considerações do Des. Valdecir José do Nascimento sobre o tema. CPC/1973, art. 257, VI. Lei 8.213/91, art. 86.
«... Cumpre observar ter o obreiro alegado na exordial receber auxílio acidente desde 25/05/1994, concedido por meio da sentença judicial proferida nos autos do processo 585/94, que tramitou perante a 8a Vara Cível da Comarca de Santo André/SP; entretanto, a autarquia não aplicou o índice 1,3967 referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, na renda mensal inicial, razão pela qual pleiteia a sua revisão. ... ()
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418 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.
«1 - Os precedentes mais recentes desta Corte Superior perfilham o entendimento de que «tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (REsp 1.073.263/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 17/12/2015). ... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Reflexos no benefício derivado. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Segurado obrigatório do regime geral de previdência social. Inclusão dos salários de contribuição no período básico de cálculo. Possibilidade. Obrigação tributária do empregador. Agravo regimental não provido.
«1. O de cujus, segurado do INSS, exerceu, exclusivamente, cargo em comissão junto ao Estado do Ceará, no período de maio de 1990 a julho de 2000, sendo a obrigação tributária, relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias, imputado ao empregador estado-membro. ... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Correção monetária. Deflação. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu aplicável os índices de deflação na correção monetária, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando o que decidido pelo STF no RE 630.501/RS, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Prova pericial. Desnecessária. Decadência.
«1. A reconsideração de decisão anterior, a fim de aplicar a alteração da orientação jurisprudencial e nos exatos limites do inconformismo deduzido nas razões do especial, não configura ofensa ao princípio do dispositivo. ... ()
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423 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Renda mensal inicial. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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424 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.
«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido. ... ()
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425 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Magistério. Reconhecimento da aposentadoria de professor como especial após a Emenda Constitucional 18/81. Impossibilidade. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é assente em que, a partir da Emenda Constitucional 18/81, a aposentadoria de professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. ... ()
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426 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Renda mensal inicial (rmi). Correção do salário-de-contribuição. Período básico de cálculo (pbc). Atualização. Mês anterior ao início do benefício. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que devem ser corrigidos, até o mês anterior ao do início do benefício a que o Segurado faz jus, os salários-de-contribuição inseridos no seu Período Básico de Cálculo - PBC. ... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.
«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição a essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.
«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.
«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. ... ()
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430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.
«1 - Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. ... ()
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431 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.
«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição a essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. ... ()
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432 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.
«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. ... ()
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433 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.
«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. ... ()
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434 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão da renda mensal inicial. Conversão de tempo especial em tempo comum. Discussão acerca da incidência do fator previdenciário. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - A questão do recurso especial, relativa à incidência de fator previdenciário ao tempo laborado sob condições especiais à saúde e a integridade física, convertido em tempo comum, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, sobre as remunerações a serem consideradas na elaboração do cálculo do valor inicial, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, sobre as remunerações a serem consideradas na elaboração do cálculo do valor inicial, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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437 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Pretensão de cálculo da renda mensal inicial com a utilização dos salários de contribuição e não pelo salário mínimo. Diferença paga administrativamente após a sentença, somente com atualização monetária. Perda superveniente do objeto apenas quanto ao pedido principal. Juros moratórios devidos a partir da citação. Recurso parcialmente provido.
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438 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Hipótese em que, levando-se em conta todas as parcelas do benefício, cuja revisão se pleiteia, são anteriores ao quinquênio retroativo contado da data do ajuizamento da ação, resta configurada na espécie a prescrição a obstar a pretensão. Ação improcedente. Sentença reformada em sede de reexame necessário.
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439 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário e Processual Civil. 3. Preclusão consumativa. Revisão de renda mensal inicial. Critérios de correção monetária. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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440 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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441 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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442 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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443 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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444 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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445 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou a pretensão de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, o qual teve seguimento negado com base na Súmula 83/STJ e pela inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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446 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Violação do Lei Complementar 109/2001, art. 19, I. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. É compreensão de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior que, em demanda na qual se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício complementar de previdência privada, a relação é de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as parcelas reclamadas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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447 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Menor e maior valor-teto. Lei 6.708/1979. INPC. Benefício concedido após a edição da portaria MPAS 2.840, de 30/04/1982. Ausência de prejuízo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.A partir da vigência da Lei 6.708/1979 deve ser aplicado o INPC para a atualização do menor e maior valor-teto dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação
«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/1973, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação
«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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450 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Agravo interno não conhecido.
«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno «contra decisão proferida pelo relator, o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. ... ()
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