(DOC. VP 177.2140.2003.0500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.

«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido. 2. O magistrado de primeira instância consignou: «Reconheço a prescrição das diferenças que venceram há mais de 05 anos do ajuizamento da presenta ação, nos termos do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103. A posição sustentada pelo autor quanto ao termo inicial da contagem prescr

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