(DOC. VP 154.0214.6000.9100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Menor e maior valor-teto. Lei 6.708/1979. INPC. Benefício concedido após a edição da portaria MPAS 2.840, de 30/04/1982. Ausência de prejuízo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.A partir da vigência da Lei 6.708/1979 deve ser aplicado o INPC para a atualização do menor e maior valor-teto dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. 2.O Tribunal de origem, após minuciosa análise dos valores utilizados pelo INSS, consignou que, apesar de ter a Autarquia inicialmente deixado de atualizar o menor valor-teto pelo INPC, com a edição da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social no. 2.840, de 30/04/1982, o c

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