(DOC. VP 141.0242.4000.2700)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Segurado que sofre acidente típico no mesmo mês em que admitido. Remuneração no período contributivo definido pelo Lei 9876/1999, art. 3º. Ausência. Pretensão de fixação da renda mensal inicial em um salário mínimo. Descabimento. Salário de benefício que deve corresponder ao salário vigente no dia do infortúnio. Recurso não provido.

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