(DOC. VP 138.0724.5003.3700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial cálculos de proventos. Prescrição. Art. 75, Lei complementar 109/2001. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Dissídio jurisprudencial que não se verifica por ausência de similitude fática entre os acórdão recorrido e os paradigmas do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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