(DOC. VP 220.4281.1101.8798)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Recurso inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva em ação civil pública, na qual a União foi condenada a recalcular os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido calculada pelo salário de contribuição referente a fevereiro de 1994, declarou a ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer que houve a prescrição quinquenal a

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