Jurisprudência sobre
renda mensal inicial
+ de 3.743 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Descabimento. Cálculo da renda mensal inicial homologado por decisão judicial transitada em julgado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pensão por morte. Embargos à execução. Cálculo da renda mensal inicial deve considerar que o falecido trabalhou na empresa como descarregador de caminhão, desde 6/5/96 até 6/5/03 (data do óbito), mesmo que as contribuições pertinentes não constem dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais. O trabalhador não pode ser prejudicado por desídia da empregadora. Reconhecimento do vínculo empregatício. Não pode ser considerada a renda mensal apontada pelas dependentes do falecido, uma vez que não há prova documental de tal valor. Valor da renda mensal será equivalente a um salário mínimo nacional. Determinação de utilização do critério previsto no Lei 8213/1991, art. 29, II (com a redação dada pela Lei 9876/99) para cálculo da Renda Mensal Inicial. Recurso das autoras parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Possibilidade. Decisão extra petita afastada.
1 - «O princípio de que os pedidos são interpretados restritivamente não impede que os implícitos sejam conhecidos (REsp 222.644/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 13/6/2.005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de auxílio-acidente. Não consideração pela autarquia no momento de apurar o salário benefício e a renda mensal inicial de determinados adicionais. Reconhecimento da incorreção no cálculo, pelo próprio INSS, contudo, sob outro motivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença tecnicamente correta, mas, em razão da admissão, por parte do próprio réu, de erro na elaboração da renda mensal inicial, oportuno se mostra, em atenção ao princípio da economia processual, que o feito receba julgamento com apreciação de mérito. Extinção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisional de auxílio- acidente. não ocorrência, no caso, de decadência. aplicação da ortn/otn no cálculo da renda mensal inicial. inadmissibilidade. utilização somente para benefício previdenciário. não incidência da disposição contida no Lei 6423/1977, art. 1º, na apuração da renda mensal inicial de benefício de origem acidentária. forma própria de cálculo, sob a égide da Lei 6367/76. apelo voluntário do inss não conhecido por deserto. recurso de ofício provido para se decretar a improcedência da ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos. Teto. Lei 6.950/1981. Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicação. Possibilidade. Nova renda mensal inicial. Substituição à existente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do EREsp 1.241.750/SC (DJe de 29.3.2012) a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que, «[...] reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7.787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado «Buraco Negro, não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144 que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo. A nova renda mensal a ser implantada substituirá, para todos os efeitos, aquela até então existente, não podendo ser superior ao limite do salário-de-contribuição do referido mês. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria. Prescrição. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.
«I. O fundamento do acórdão recorrido para afastar a prescrição, qual seja, a ciência do beneficiário acerca da não aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da Renda Mensal Inicial somente no ano de 2009, com o recebimento da primeira parcela do beneficio concedido por força de decisão judicial, não foi impugnado nas razões do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Média aritmética dos últimos 36 salários-De-Contribuição imediatamente anteriores ao requerimento. Lei 8.213/1991, art. 29.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de escolha, por parte do segurado, dos salários-de-contribuição maiores ou mais vantajosos a compor a renda mensal inicial; devendo, pois, ser observada a regra da Lei 8.213/1991, art. 29, que apregoa a utilização apenas dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, imediatamente anteriores ao requerimento, para apuração do salário-de-benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Média aritmética dos últimos 36 salários-De-Contribuição imediatamente anteriores ao requerimento. Lei 8.213/1991, art. 29.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de escolha, por parte do segurado, dos salários-de-contribuição maiores ou mais vantajosos a compor a renda mensal inicial; devendo, pois, ser observada a regra da Lei 8.213/1991, art. 29, que apregoa a utilização apenas dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, imediatamente anteriores ao requerimento, para apuração do salário-de-benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.
1 - A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, na hipótese de inexistência de recusa formal e inequívoca do direito vindicado, constitui de relação de trato sucessivo, sujeita a prescrição quinquenal, prevista nas Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ, mas não atingindo o fundo do direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Auxílio-acidente concedido judicialmente. Conta de liquidação oferecida pela parte. Recálculo indevido. Reexame necessário provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação. Aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Agravo improvido. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ.
«1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento (relação de trato sucessivo), não alcançando o próprio fundo de direito. (cf. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista. Salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo. Revisão da renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 103.
«Considerando a decisão transitada em julgado em ação trabalhista, na qual foram apuradas diferenças salariais que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, que foi recolhida pelo empregador, o segurado faz jus ao seu cômputo, naquilo que não exceder o teto do salário-de-contribuição em cada uma das competências integrantes do período básico de cálculo, para fins de revisão do cálculo de sua renda mensal inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Entendimento fixado no julgamento do Resp1.410.433/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. Nos termos do que foi decidido no REsp 1.410.433/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: «A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual - somente com o falecimento do titular da aposentadoria, «e, consequentemente, com a concessão da pensão por morte, o beneficiário adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte(AgInt no REsp 1.546.751/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão derivada de aposentadoria. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Princípio da actio nata. Inércia não configurada. Decadência afastada.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Benefício por incapacidade. Perícia médica e prova testemunhal não realizadas.
«1. Na hipótese dos autos, nota-se a existência de dois pedidos: a) concessão inicial de pensão por morte; e b) revisão da renda mensal inicial do benefício originário, que terá repercussão no benefício derivado, qual seja, a pensão por morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sendo o benefício aposentadoria por invalidez precedido, imediatamente, de auxílio-doença, a Renda Mensal Inicial será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento, não havendo que falar, portanto, em aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, por ausência, no caso concreto, de períodos intercalados de gozo do auxílio-doença e período de atividade (AgRg no REsp 1.039.572/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30/3/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 406. Seguridade social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Lei 8.213/1991, art. 29. CF/88, art. 202. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 406 - Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Aplicação.
«1. O participante de plano de previdência privada somente possui direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício complementar quando preenche os requisitos necessários à sua percepção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.
1 - A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, na hipótese de inexistência de recusa formal e inequívoca do direito pleiteado, cuida de relação de trato sucessivo, e a prescrição incidente é a quinquenal, conforme o teor das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ, não atingindo o próprio fundo do direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Cômputo de tempo rural. Art.50 da Lei 8.213/1991. Exigência de efetiva contribuição. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a apreciação de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. ACIDENTE DE TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - 50%
do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado - ART. 104, §1º DO Decreto3048/99 - PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACOLHIDA - DECISÃO REFORMADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial de benefício. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial de benefício. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Critérios para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, prevista na Lei 8.213/1991, por restringir-se a tema infraconstitucional (AI 843.287, Rel. Min. Presidente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Critérios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 843.287, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, a controvérsia sobre direito de renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário (Tema 406). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Apresentação, com a inicial, de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de prova documental do esboço de cálculo comparativo da renda mensal inicial. Desnecessidade. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Revisão. Inclusão de verbas salariais reconhecidas na justiça do trabalho. Termo inicial dos efeitos financeiros. Concessão do benefício. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Início de prova material. Salário-contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Possibilidade. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada pela Segunda Turma. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 28.
«3. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Índices de reajuste. Ausência de impugnação fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio-doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Recurso especial. Existência de omissão no julgado. Revisão de benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Presença de interesse de agir.
«1. Presente omissão no acórdão embargado, admite-se a correção do vício na via dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização somente para benefício previdenciário. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Carência da ação. Extinção do processo. Recurso necessário provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Prazo decadencial. Concessão da pensão por morte. Súmula 568/STJ. Incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COISA JULGADA. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Ação revisional de auxílio-acidente. Pretensão de utilização, para cálculo da renda mensal inicial, do salário de contribuição do mês referente ao início do benefício, ao invés da data do acidente. Caso em que este último se referiu a moléstia não considerada para procedência do pedido. Auxílio-acidente concedido judicialmente. Impossibilidade, todavia, da mudança do critério de cálculo da renda mensal inicial, por ocorrência da coisa julgada. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso V. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Critérios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 843.287, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, a controvérsia sobre direito de renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário (Tema 406). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Critérios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 843.287, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, a controvérsia sobre direito de renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário (Tema 406). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Lei 8.213/1991, art. 50. Exigência de efetiva contribuição.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índice. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Índices não aplicáveis aos benefícios acidentários. Improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente de trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ para reconhecimento, em sede de recurso especial, do direito à prescrição para revisão da renda mensal inicial. Acerca do tema, o Tribunal a quo concluiu que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010, interrompeu a prescrição quinquenal de trato sucessivo, autorizando o recebimento das parcelas anteriores aos cinco anos contados do referido Memorando. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL- RMI. REVISÃO. CÁLCULO. CORREÇÃO.
- A pretensão de revisão da RMI reclama prova bastante de a Previdência não haver observado os regulamentos legais ao respectivo cálculo. A ausência de comprovação de erro ao apurar o RMI determina a improcedência do pedido. Princípio do ônus da prova, resultando em provimento desfavorável a quem incumbia a prova do fato alegado. Confirmada a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Súmula 260/TFR. Não-aplicação. Prescrição do fundo de direito. Março/1989. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cálculo para a obtenção de renda mensal inicial. Rmi de benefício previdenciário. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou, expressamente, que os elementos probatórios apresentados pelo autor não permitiram a pretendida revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício previdenciário, e que, diversamente, demonstraram a correção dos parâmetros indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cálculo para a obtenção de renda mensal inicial. Rmi de benefício previdenciário. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou, expressamente, que os elementos probatórios apresentados pelo autor não permitiram a pretendida revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício previdenciário, e que, diversamente, demonstraram a correção dos parâmetros indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Caso concreto que se amolda às hipóteses de cabimento da via eleita. Revisão da renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decadência. Termo inicial. Benefício originário. Provimento negado.
1 - Conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando julgado proveniente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em questões de direito material, contrariar a jurisprudência do STJ (STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote