(DOC. VP 140.8363.8007.2400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos. Teto. Lei 6.950/1981. Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicação. Possibilidade. Nova renda mensal inicial. Substituição à existente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do EREsp 1.241.750/SC (DJe de 29.3.2012) a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que, «[...] reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7.787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado «Buraco Negro», não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144 que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do

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