(DOC. VP 195.7255.6002.4700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Súmula 260/TFR. Não-aplicação. Prescrição do fundo de direito. Março/1989. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. II - A jurisprudência do STJ, no sentido de que o direito de pleitear as diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260/TFR, extinto Tribunal Federal de Recursos prescreveu em março de 1994, tendo em vista a inexistência de reflexos da incorreta aplicação da referida súmula na renda futura do benefí

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