(DOC. VP 210.8200.9675.1224)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Possibilidade. Decisão extra petita afastada.

1 - «O princípio de que os pedidos são interpretados restritivamente não impede que os implícitos sejam conhecidos» (REsp 222.644/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 13/6/2.005). 2 - No presente caso, ainda que as autoras não tenham pedido a revisão dos benefícios originários, mas de suas pensões por morte, não constitui decisão extra petita o pronunciamento judicial que determina a revisão da renda mensal inicial dos benefícios que lhe deram origem.

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