(DOC. VP 138.7571.5003.4200)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pensão por morte. Revisão. Renda mensal inicial. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1523/97, convertida na Lei 9528/97. Pedido feito mais de dez anos depois da entrada em vigor daquela norma. Decadência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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