(DOC. VP 191.4324.0002.5500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Matéria de direito. Perícia não necessária.

«1 - O pedido de apuração dos proventos de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação das regras do regulamento do plano de benefícios em vigor quando do ingresso do beneficiário na entidade de previdência privada, não demanda a realização de perícia atuarial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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