(DOC. VP 241.1081.0708.9886)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. 2 - Agravo regimental desprovido.

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