(DOC. VP 180.9035.3007.3600)

STJ. Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Havendo alteração nas regras do plano de benefícios, apenas os participantes que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de complementação calcula

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