(DOC. VP 220.2170.1777.0479)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e privado. Violação o Decreto. Negativa de equiparação a legislação federal. Impossibilidade de conhecimento pela alínea «a» do permissivo constitucional. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Prescrição das parcelas. Negativa. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Agravo regimental desprovido.

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