(DOC. VP 145.6050.9000.3100)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Aplicação de dois temas distintos. Contradição inocorrente. Caráter infringente.

«Não há falar em contradição quando aplicada a sistemática da repercussão geral com base em dois paradigmas distintos, mesmo que em apenas um deles tenha sido reconhecida a repercussão geral do tema, desde que, devido à complexidade do feito, sejam cada qual concernentes à uma parcela da pretensão arguida em sede de recurso extraordinário. Ausente contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote