(DOC. VP 193.7134.1003.6400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria. Professor. Renda mensal inicial. Fator previdenciário. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No que se refere à utilização do fator previdenciário para cálculo de benefício, o acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é

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