(DOC. VP 191.9111.2001.8100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Prazo decadencial. Lei 8.213/1981, art. 103. Medida Provisória 1.523, de 27/06/1997 (convertida na Lei 9.528/1997). Recurso repetitivo. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível.

«I - O presente feito decorre de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando, em síntese, a revisão de cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial de Benefício, o reajuste de seu benefício na forma da Lei 9.711/1998. Na sentença, julgou-se extinto processo pela decadência. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Interposto o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote