Jurisprudência sobre
relacao continuativa

451 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por prejuízo. Autor que afirma ter feito acordo e quitado a dívida. Alegação de que após a quitação seu nome continuava inserido no sistema SCR. Relatório juntado que sinaliza apontamento do mesmo prejuízo, mês a mês. Autor que se pauta pela soma dos prejuízos mensais para apontar dívida substancialmente maior e que seria indevida. Interpretação equivocada de dados. Exclusão de apontamento que ocorre nos meses subsequentes, remanescendo os dados até a data do pagamento. Irregularidade inexistente, pois havia prejuízo computado até setembro de 2022. Ausência de irregularidade da ré capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. Aplicabilidade, ademais, da Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. Impossibilidade de utilização somente do valor atribuído a título de danos morais. Autor que se opôs à retificação do valor da causa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E CONSTITUCIONAL.

Ação Indenizatória Por Dano Moral. Autor que alegou que fora atendido no Hospital do Município Réu e, ao chegar em casa, a agulha utilizada na aplicação da medicação continuava injetada no seu corpo. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência do Autor. Ausência de prova de falha dos agentes públicos por erro médico. A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. Necessária a comprovação da ocorrência do dano, bem como, o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e esse dano. Compulsando-se os autos, não se percebe a falha dos agentes públicos atuantes no Hospital Municipal Celso Martins. O nexo de causalidade não restou demonstrado pelas provas dos autos, posto que, segundo o laudo pericial, não existem indícios de falha no atendimento do Autor, não apresentando qualquer sinal clínico ou laboratorial que comprovasse as alegações do mesmo. Portanto, o Autor não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta culposa de preposto do Município Réu. «Quebra do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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453 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento comprovado. Débito automático da 8ª parcela não ocorrido por ausência de saldo em conta corrente, ensejando o vencimento antecipado das demais. Devedor que não efetuou o pagamento mesmo após notificado extrajudicialmente, cerca de 20 dias após o vencimento. Constituição em mora também comprovada. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Réu regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.132. Cumprimento, portanto, dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Requerido, quando do ajuizamento da ação, que continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Procedência mantida. Litigância de má-fé evidenciada. Parte recorrente que se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos de modo a se amoldarem a sua tese defensiva, de que não debitada a parcela por culpa da instituição financeira, objetivando vantagem a que efetivamente não faz jus, o que determina a imposição de multa sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 80 e CPC art. 81). Recurso desprovido, com determinação de multa... (Continua)

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454 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NULIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. O egrégio Tribunal Regional limitou a condenação do Município reclamado no pagamento de horas extraordinárias e respectivos adicionais no período até 10.11.2017, considerando que havia prestação de horas extraordinárias habituais, invalidando o regime de banco de horas. Ressaltou que, a partir de 11.11.2017, deve ser aplicada a regra do CLT, art. 59-B, não sendo devida a condenação de horas extraordinárias. Com relação ao período anterior à reforma trabalhista, a reclamante não tem interesse recursal, tendo em vista que o Tribunal Regional invalidou o regime de banco de horas e condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, no período até 10.11.2017. No que se refere ao período posterior à reforma, registre-se que o Tribunal Regional analisou o tema no julgamento do recurso ordinário, quando foi adotada a tese sobre a aplicação do CLT, art. 59-Baos contratos em curso. Ocorre que os trechos transcritos pela reclamante no recurso de revista referem-se ao julgamento dos embargos de declaração, em que o Tribunal Regional sanou a omissão quanto à análise do período anterior à reforma, afastando a aplicação do CLT, art. 59-B Constata-se, pois, que a reclamante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o posicionamento do órgão julgador acerca da matéria devolvida no apelo revisional, o que não atende a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A 2. ABONO ESPECIAL. NATUREZA SALARIAL. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. No particular, a causa possui transcendência jurídica, por tratar de discussão relativa à eficácia intertemporal da Lei 13.467/2017 e sua incidência nas parcelas deferidas em juízo aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei 13.467/2017 e mantidos após a entrada em vigor da norma. Cumpre registrar que atualmente o CLT, art. 457, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: «§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Ressalte-se que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante exame do conjunto probatório dos autos, assentou que o «abono especial pago com habitualidade pelo Município reclamado possui natureza salarial. Contudo, considerando que as novas regras de direito material devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, e que o contrato de trabalho da autora ainda está vigente, entendeu ser aplicável ao caso a nova redação do CLT, art. 457, § 2º e limitou a condenação do pagamento do «abano especial até 10.11.2017. Dessa forma, não há falar em violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; e 6º da LINDB; e, tampouco, em contrariedade à Súmula 51. Recurso de revista de que não se conhece. 3. PARCELAS VINCENDAS. TEMA PREJUDICADO. Em virtude do quanto decidido nos temas anteriores, resta prejudicado o exame do presente tema do recurso de revista. Recurso de revista prejudicado.

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455 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA.

1. O Agravante alega que, mesmo instada por embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou em relação ao tema «cargo de confiança sobre o depoimento testemunhal, que permitia visualizar o acerto da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. 2. Na hipótese, não há negativa de prestação jurisdicional. Ainda que a Corte de origem não tenha transcrito os depoimentos constantes dos autos no acórdão, registrou que a prova oral evidenciou que o reclamante exercia poder de mando e posição hierárquica enquadrada na exceção contida no CLT, art. 62, II. A Corte regional consignou que, embora o reclamante tenha sido rebaixado de gerente geral para subgerente, ele continuava usufruindo as mesmas prerrogativas daquele, uma vez que o reclamante conseguiu a incorporação das gratificações que lhe conferiram a remuneração diferenciada e bem acima da média dos demais gerentes intermediários, dividia as tarefas de gestão com o gerente geral e sempre o substituía nas suas ausências, que não era submetido a controle de horário e que possuía autoridade no controle da jornada de diversos subordinados, inclusive possuía a chave da agência e participava do Comitê de Administração e Crédito. Portanto, não há defeito na fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta as alegadas de violações aos arts. 93, IX, da CF/88, 823 da CLT e 489 do CPC. 3. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, entendeu que ficou configurada a fidúcia especial prevista no CLT, art. 62, II, porque, embora o reclamante tenha sido rebaixado de gerente geral para subgerente, ele continuava usufruindo as mesmas prerrogativas daquele, uma vez que dividia as tarefas de gestão com o gerente geral e sempre o substituía nas suas ausências, não se submetendo a controle de horário, possuía autoridade no controle da jornada de diversos subordinados, inclusive possuía a chave da agência e participava do Comitê de Administração e Crédito, motivo pelo qual indeferiu o pagamento de horas extras. 2. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamante em sentido diverso, encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido.... (Continua)

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456 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a relação de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Carência de informação correta e adequada sobre a regularidade do estabelecimento de ensino que, inequivocadamente, induziu o consumidor em erro, causando-lhe significativo prejuízo. Dolo evidenciado. Como mantenedor responsável pelo estabelecimento de ensino onde foram constatadas irregularidades, cabia ao réu assegurar que toda a documentação dos alunos estivesse regularizada junto à Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes, o que não ocorreu. Pelo contrário. Mesmo sabendo que a escola atuava de forma irregular e que não fornecia o certificado de conclusão de curso aos alunos, o réu continuava a divulgar e oferecer os cursos técnicos. Dosimetria. Pena-base inaugurada 1/3 acima do mínimo legal por conta da pluralidade de vítimas e das consequências do crime. Quantidade de vítimas que, bem ou mal, já foi considerada quando se reconheceu a continuidade delitiva. Aumento excessivo. Fração reajustada para 1/6. Continuidade delitiva corretamente reconhecida em grau máximo, haja vista que a conduta do acusado atingiu centenas de alunos. Diante da nova pena aplicada e sendo o réu tecnicamente primário, fixado o regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal é substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar o aumento da pena-base para 1/6, de modo a (i) redimensionar a pena do réu para 03 anos, 10 meses e 20 dias de detenção; (ii) fixar o regime aberto e (iii) substituir a sanção corporal por prestação pecuniária de 02 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, mantida, no mais, a r. sentença, conforme proferida

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457 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR. FILHA MAIOR E FILHO CUJA MAIORIDADE FOI IMPLEMENTADA SUPERVENIENTEMENTE, NO CURSO DO PROCESSO. VERBA ALIMENTAR REDUZIDA EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A PRETENDIDA PELO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DOS FILHOS DE RESTABELECIMENTO E DO GENITOR DE REDUÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE A DETERMINADA NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. NOVA PROLE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade no pagamento de alimentos pelo genitor, uma vez que a obrigação parental de cuidar do filho inclui a outorga da adequada formação.... (Continua)

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458 - TJSP. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Efetiva participação na venda de uma das glebas do imóvel, ocorrida em 2012. Contrato de arrendamento das demais glebas do imóvel, por prazo determinado e com cláusula de exclusividade de corretagem em caso de venda. Réus que não tinham interesse na venda da totalidade do imóvel ao arrendatário. Contrato de arrendamento findo há quase três anos antes da venda do restante do imóvel, sem renovação. Venda realizada diretamente entre os réus e o comprador, sem qualquer tipo de participação ou intermediação dos autores. Autores que, embora tenham aproximado as partes quando da conclusão do negócio de 2012, não lograram comprovar que a conclusão da venda do restante do imóvel, em 2016, se deu em decorrência de sua atuação ou de que a cláusula de exclusividade do contrato de arrendamento continuava vigente. Autores que não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de se reconhecer que a atuação dos corretores gerou resultado útil a ensejar o direito à remuneração pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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459 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação posterior da estrutura remuneratória. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 32.435, Redator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 15/10/2015, MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux,. 1ª Turma, DJe 23/9/2014, MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,. 1ª Turma, DJe 7/10/2013, MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/2014. ... (Continua)

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460 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Negativa de concessão de aposentadoria. Recálculo de vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito em julgado (plano collor, 84,32%). Reestruturação remuneratória. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos ou da dignidade da pessoa humana. Agravo regimental desprovido.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23/9/2014; MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7/10/2013; MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/2014. ... (Continua)

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461 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação posterior da estrutura remuneratória. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 32.435, Redator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 15/10/2015, MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23/9/2014, MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7/10/2013, MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/2014. ... (Continua)

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462 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação posterior da estrutura remuneratória. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 32.435, Redator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 15/10/2015, MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, 1º Turma, DJe 23/9/2014, MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1º Turma, DJe 7/10/2013, MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2º Turma, DJe 8/5/2014. ... (Continua)

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463 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal Superior, à luz do que dispõe o CLT, art. 461, § 3º, é no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes . 3. Cumpre, ainda, ressaltar que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Precedentes. 4. A propósito, a matéria foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade referentes ao PCCS de 2013, porquanto concluiu tratar-se de direito dependente do atendimento de critérios subjetivos, como a existência de prévia avaliação pela reclamada e de recursos orçamentários e financeiros, não demonstrados na hipótese. 6. Assim, forçoso concluir que o v. acórdão regional, da forma como proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, fazendo o reclamante jus às diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por antiguidade em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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464 - STJ. Direito empresarial e processual. Registro de marca. Lei 5.772/1971. Empresa detentora, no Brasil, de licença para utilização de marca estrangeira. «martini. Legitimidade ativa. Ação anulatória de registro de marca de outra empresa. «contini. Causa de pedir. Confusão, desvio de clientela e prejuízos financeiros. Defesa de direito próprio.

«1. A legitimidade ativa para a ação anulatória de registro de marca deve ser apreciada à luz da legislação em vigor na data do ajuizamento da referida demanda, no caso, a Lei 5.772/1971 (Código de Propriedade Industrial), sobretudo por não se questionar relação jurídica continuativa, ou seja, cada registro impugnado não se repete periodicamente. Não incidência, portanto, das normas da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). ... (Continua)

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465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de receptação e resistência. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito prejudicado em relação a um dos pacientes, ante o cumprimento integral da pena. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS O DIVÓRCIO. ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES ESTABELECEU A POSSE DO IMÓVEL AO RÉU E FIXOU PENSIONAMENTO À AUTORA, SEM PREVISÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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467 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento sem observância da notificação prévia do segurado. Procedência parcial do pedido. Recurso da operadora do plano de saúde. Responsabilidade solidária entre a operadora de saúde e a ex-empregadora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, todos do CDC. Apelante que não comprovou a prévia notificação do autor a respeito do rompimento do contrato de plano de saúde, a teor do que dispõe o, II, da Lei 9.656/98, art. 13. Apelante que não comprovou ter cumprido a obrigação de comunicar ao autor sobre a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, nas mesmas condições do contrato cancelado, ônus que lhe incumbia na forma da legislação de regência, o que viola a boa-fé objetiva e contraria o próprio fim a que se destina o seguro de saúde contratado. Plano de Aposentadoria Incentivada ao qual o autor aderiu que é expresso ao dispor que a permanência no plano seria por tempo indeterminado. Autor que faz jus ao restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava anteriormente, com assunção do seu pagamento integral. Dano moral configurado. Inobservância aos princípios da informação, transparência e respeito, advindos das relações consumeristas. Quebra de expectativa do autor, que em razão da adesão ao Plano de Aposentadoria, acreditava que continuaria vinculado ao plano de saúde por tempo indeterminado, ao que foi surpreendido com o cancelamento unilateral por parte da Apelante, sem prévio aviso. Quantum fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que não se mostra excessivo em face do contexto fático dos autos, em que o autor foi surpreendido com o desligamento do contrato sem aviso prévio o que certamente causou enorme transtorno, medo e angústia, mormente por estar em tratamento de doença gravíssima. Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido.

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468 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÓBICE PARCIAL À COBRANÇA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DOS MESMOS DÉBITOS - COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, CPC) - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - DECISÃO ULTRA PETITA - EXTINÇÃO DO FEITO ALÉM DOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada para declarar a extinção da execução fiscal por violação da coisa julgada, tendo em vista a declaração de prescrição em demanda anteriormente ajuizada para a cobrança das mesmas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). ... (Continua)

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469 - STJ. FGTS. Processual civil e administrativo. Recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da demanda. Exigibilidade das parcelas posteriores.

«1. Acórdão que confirmou a extinção do processo decretada pela sentença, reconhecendo prescrito o direito de ação, ao fundamento de que, no que concerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo de direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de 21/09/1971, quando da vigência da Lei 5.705/1971, tendo o lapso trintenário findando trinta anos após a vigência desta. Recurso especial em que se defende a não-ocorrência da prescrição, haja vista o prazo renovar-se mensalmente, de modo que só são atingidas as parcelas anteriores aos 30 (trinta) anos do ajuizamento do feito. ... (Continua)

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470 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso que busca a solução absolutória, por suposta insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Revisando posicionamento anterior desta Relatoria, é de se realçar a orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, para quem, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Instrução revelando que o Réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as Vítimas Ágata e Laura, ambas com 06 (seis) anos de idade à época dos fatos. Vítimas que, diariamente e por volta das 18:00h e 22:00h, permaneciam sob os cuidados da avó materna e do Acusado, seu marido, o qual, se aproveitando dos momentos em que a sua esposa preparava o jantar, levava as crianças para o quarto do casal, no andar de cima da casa, onde as beijava na boca, passava o pênis em suas vaginas e tentava introduzir o pênis em suas bocas. Réu que, em juízo, optou por permanecer em silêncio, mas que, em sede policial, negou os fatos a ele imputados, sem, no entanto, produzir qualquer contraprova relevante. Fato concreto que, nesses termos, agrega todos os elementos do CP, art. 217-A Pacífica orientação do STF sublinhando que «o CP, art. 217-A com a reforma introduzida pela Lei 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a Vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência, ciente de que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Preceito do CP, art. 217-Aque consagra autêntica presunção da violência pelo fator etário, cujo caráter absoluto, tanto sob a égide da lei anterior, quanto pela incriminação hoje vigente, se posta «como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva (STJ), «sendo irrelevantes, para tipificação do delito, o consentimento ou a compleição física da vítima (STF). Orientação igualmente pacificada no STJ, em regime de IRDR, fixando a tese de que, «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Procedência da majorante do CP, art. 226, II, eis que o Apelante ostentava o status de avô afetivo das vítimas, ostentando, sobre as mesmas, autoridade e especial dever de cuidado. Hipótese que igualmente reúne condições de albergar a continuidade delitiva. Dados factuais coletados que, afastando a tese de crime único, chegaram a forjar, no seu aspecto jurídico-conceptual, a sequência continuativa ditada pelo art. 71, parágrafo único, do CP, cuja aplicabilidade é possível mesmo em se tratando de Vítimas distintas (STJ). Juízos de condenação e tipicidade preservados, presentes, no fato concreto, todos os elementos inerente ao tipo penal imputado. Dosimetria que igualmente não merece censura, já que não foi objeto de impugnação defensiva e restou depurada no mínimo legal, à exceção da continuidade, a qual, todavia, até foi fixada com benevolência, mas rigorosamente dentro do padrão de quantificação aceito pela jurisprudência (STJ). Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso defensivo ao qual se nega provimento, com expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado.

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471 - TJRJ. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação proposta em face dos locatários. Sentença que julgou procedente o pedido em relação à segunda Ré, para condená-la ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento de cada aluguel e encargo, na forma do CCB, art. 397, a ser aferido em liquidação de sentença, mediante apresentação de planilha, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Foi, ainda, julgado extinto o pedido em relação ao primeiro Réu e extinto, sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo, ante a falta de interesse superveniente, na forma do art. 485, VI do CPC, impondo ao Autor os ônus de sucumbência em favor segundo Réu. Apelação da segunda Ré e do Autor. Comunicação feita pelo segundo Réu à administradora do imóvel, informando que não tinha mais interesse em dar continuidade ao contrato e que não era mais o responsável pelo pagamento dos aluguéis que se deu através de e-mail. Contrato de locação firmado entre as partes que em sua cláusula 17ª, § 1º, previa que «quaisquer notificações ou solicitações que visem criar direitos ou deveres só terão validade se forem efetuadas por escrito e entregue nos respectivos endereços de cada parte, ficando certo que, as mensagens eletrônicas remetidas entre eles não criarão deveres ou serão consideradas válidas para provar qualquer ato ou fato, já que, o meio eletrônico não oferece a segurança e não se reveste das formalidades necessárias para provar o conteúdo das referidas mensagens, pois, podem ser alteradas pelo emitente ou pelo destinatário". Segundo Réu que não observou as formalidades previstas no contrato, nem o disposto na Lei 8.245/1991, art. 12. Locador que deveria ser informado formalmente, e de maneira inequívoca, na forma prevista no contrato, sobre qual dos locatários continuaria responsável pela locação do imóvel o que não se verificou. Precedentes do TJRJ. Apelado que, não tendo cumprido as formalidades legais e contratuais, permanecerá responsável, solidariamente com a segunda Ré, pelas obrigações locatícias. Sentença que se reforma para condenar os Réus a arcar, solidariamente, com o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, conforme descrito na sentença. Reforma da sentença que enseja a imposição aos Réus da integralidade das despesas processuais. Provimento das apelações.

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472 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato. Pessoa com deficiência. Preterição. Direito á nomeação. Existência.

1 - O STJ entende pela inoponibilidade da garantia da coisa julgada às relações jurídicas continuativas na hipótese em que há substancial alteração no estado de fato ou de direito (AgInt no RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). ... (Continua)

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473 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento da instância ordinária. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse fixar a competência do STJ.... (Continua)

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474 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384 PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 e em virtude de estar essa matéria (aplicação da reforma trabalhista aos contratos anteriores à lei) pendente de uniformização pelo Pleno deste Tribunal Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384 PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei 13.467/2017 quanto ao tema intervalo previsto no CLT, art. 384, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei 13.467/2017 e mantidos após a entrada em vigor da norma. Com efeito, o CLT, art. 384, revogado pela Lei 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, somente tem aplicação até o momento em que vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período que antecede o trabalho extraordinário, de maneira que a condenação deve se limitar a 10.11.2017. Ressalte-se que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, considerando referida alteração legislativa, manteve a condenação do Município reclamado ao pagamento intervalo postulado até 10/11/2017, em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Diante de tal contexto, não merece reforma o v. acórdão impugnado, no ponto. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal visando desconstituir sentença condenatória por crime previsto no art. 89, parágrafo único da Lei 8.666/93, c/c CP, art. 29. 2. O requerente alega não ter participado da contratação emergencial com dispensa de licitação e que a interpretação do crime sofreu alteração jurisprudencial pelos Tribunais Superiores, exigindo a comprovação do dolo específico e do prejuízo ao erário, o que não teria sido observado no processo. ... (Continua)

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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR TERCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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477 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA TURVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais ao autor, Vitor de Souza Silva, em razão do fornecimento de água turva. A concessionária admitiu a turbidez, mas afirmou que a água continuava própria para o consumo e alegou que o autor não apresentou prova mínima da inadequação da água ou de como isso afetou sua vida. ... (Continua)

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478 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Reajuste de 84,32%. Embargos à execução. Compensação de reajuste posterior à formação do título executivo. Possibilidade. Precedente. Recurso repetitivo Resp1.235.513/al. Súmula 7/STJ. Violação art. 535 CPC/1973. Não ocorrência.

«1. Em se tratando de relação jurídica continuativa - como in casu - não ofende a coisa julgada a consideração, no cálculo executivo, das parcelas posteriormente concedidas em virtude de reestruturação da carreira, pois o título judicial, naturalmente, não haveria como prever alterações futuras na política remuneratória dos servidores, nem tinha o ente público como opor essa matéria de defesa ao tempo do processo de conhecimento. ... (Continua)

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479 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. VISCOSSUPLEMENTAÇÃO COM ÁCIDO HIALURÔNICO. INDICAÇÃO MÉDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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480 - TJSC. Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Cédula de crédito bancário. Necessidade de juntada do título original. Mácula verificada ex officio. Recurso desprovido. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício.

«Tese - Como as cédulas de crédito bancário correspondem a títulos de crédito, nas ações nelas fundadas, é indispensável apresentar os originais. ... (Continua)

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481 - TJSP. Consórcio. Ação de restituição de valores. Consorciado desistente. Sentença de procedência parcial. Determinação de cobrança proporcional da taxa de administração e declaração de nulidade da cláusula penal. Inconformismo recursal manifestado pela administradora. Descabimento.

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482 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA FILHA QUE FIGURAVA COMO DEPENDENTE DE SEU PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para manter a coautora no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço contratados. ... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame - Lucas YM de Souza foi condenado por roubo majorado (concurso de agentes). A Defensoria Pública ajuizou revisão criminal alegando que a majoração da pena-base estaria em confronto com a evidência dos autos e com a lei. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a majoração da pena-base em 1/6, devido à simulação do uso de arma de fogo, é justificável e se o regime inicial de aplicação de pena deve ser alterado para semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O colegiado de segundo grau já havia sido provocado a se manifestar sobre a questão, dizendo que o acréscimo se deu corretamente, de forma admitida pelo CP, art. 59. 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação. E a consideração do uso de simulacro e o impacto na vítima não afrontam a evidência dos autos nem constitui ilegalidade. Não fosse por isso, o regime fechado continuaria a se justificar, pois o crime, praticado por três autores, também levou ao aumento de 1/3 na terceira fase. 4. Dispositivo e Tese 5. Indeferida a revisão criminal. Tese de julgamento: 1. A majoração da pena-base em 1/6 é justificada pelas circunstâncias. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar questões já decididas em apelação. 3. Ainda que fosse afastado o aumento inicial, não haveria o que alterar na dosimetria, nem mesmo quanto ao regime, pois o roubo foi mais grave, cometido em coautoria. Legislação Citada: CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do art. 557, § 2º. Manutenção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Em relação à alegada nulidade da habilitação por ausência de intimação pessoal do falido e do síndico para se manifestarem sobre o pedido de habilitação tardia, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo porquanto se manifestaram perfeitamente nos autos. Além da sintonia com com a jurisprudência desta Corte, verifica-se que os Recorrentes não impugnaram referido fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em reclamação. Direitos salariais de policiais militares do ex-território federal de rondônia. Alegadas omissões em relação ao cabimento da reclamação contra descumprimento de decisão judicial por autoridade administrativa e em relação à utilização da reclamação para discutir atos de natureza eminentemente executória. Omissões inexistentes.

«1. Se a Corte não foi previamente provocada a se manifestar sobre o argumento, não há como se lhe imputar omissão sobre a tese de que não caberia reclamação para impugnar descumprimento de decisão/ordem judicial por autoridade administrativa, seja por falta de previsão legal expressa nesse sentido, seja porque, contra descumprimento de ordem judicial por autoridade administrativa existem remédios específicos no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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486 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO PISO PARA PERÍODOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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487 - STF. Seguridade social. agravo regimental em mandado de segurança. direito administrativo. proventos. aposentadoria. acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito em julgado (urp, 26,05%). decadência. inocorrência. competência constitucional atribuída à corte de contas. modificação de forma de cálculo da remuneração. inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. agravo a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. ... (Continua)

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488 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito em julgado (plano collor, 84,32%). Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação deforma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

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489 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como no caso de inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 32.435, Redator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 15/10/2015, MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma, DJe 23/9/2014, MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 1ª Turma, DJe 7/10/2013; MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/2014. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conheci do e, nessa parte, improvido. Tema 1.023 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação contra Fundação Nacional de Saúde (Funasa), pleiteando danos morais pelo período em que trabalhou como guarda de endemias mantendo contato direto com pesticidas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição quinquenal e ajustar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, CONSTANDO EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE MERECE PROSPERAR.

Decisão agravada que acolheu a impugnação do devedor, julgando extinta a execução, declarando que não há valores, objeto do acordo homologado, a serem executados nos autos, indeferindo a execução das cotas condominiais inadimplidas (de novembro de 2021 a fevereiro de 2023), sob o fundamento de que o débito, ocorrido após a data do acordo, deve ser perseguido pela via própria. Da análise do acordo firmado entre as partes, observa-se que o objeto da transação foi o débito das cotas condominiais vencidas no período de 05/03/2018 a 05/09/2021, a ser quitado através de uma entrada mais 12 parcelas a contar de 20/11/2021, conforme cláusula primeira. Além disso, nos termos da clausula terceira - do descumprimento do acordo - em sua alínea 3.3, o réu assumiu a obrigação de pagamento das cotas vincendas como parte integrante da avença, em consonância com o CPC, art. 323. No presente caso, ainda que se trate de sentença homologatória de acordo, deve ser aplicado por analogia o entendimento no sentido de que as prestações relativas às cotas condominiais que se vencerem no curso do processo devem ser pagas integralmente, tendo em vista que as cotas condominiais decorrem de relação jurídica continuativa, configurando prestação de trato sucessivo. Princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que o próprio devedor teve inequívoca ciência dos termos do acordo que livremente pactuou. Neste contexto, pendente ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, como no caso em tela, não cabe a extinção da execução, porquanto existe débito inadimplido originado do mesmo fato gerador e motivada pela mesma relação jurídica de direito material. Desta forma, considerando que o devedor, ora agravado, não quitou as cotas condominiais relativas ao imóvel que deu origem à dívida, expressamente abarcadas pelo ajuste homologado, verifica-se a possibilidade de o credor, ora agravante, cobrar a quitação de todas as parcelas vencidas até a extinção da execução, e não somente aquelas vencidas até a data do acordo. Decisão que merece reforma para rejeitar a impugnação do devedor e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a execução da dívida até a integral satisfação do débito condominial pleiteado. Precedentes deste TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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492 - TST. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO. HORAS EXTRAS. CLT, art. 384. A Suprema Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 8º, c/c a Lei 8.073/90, art. 3º, autoriza a substituição processual ao Sindicato, para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, contrariando interpretações no sentido de que a substituição seria limitada às hipóteses dos arts. 195, § 2º, e 872 da CLT e das Leis 6.708/79, 7.238/84, 7.788/89 e 8.073/90. Assim, entende-se que a norma constitucional confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, em casos como o dos autos, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. Agravo de instrumento não provido . 2 - HORAS EXTRAS. CLT, art. 384. INTERVALO. O Tribunal Regional não decidiu a partir da distribuição do ônus da prova, mas pela análise das provas colacionadas nos autos, o que afasta as violações legais indicadas. Observa-se que não há mais controvérsia sobre a recepção do CLT, art. 384 pela CF/88 após a decisão tomada em Plenário por esta Corte no incidente de inconstitucionalidade instaurado no processo RR-1540-2005-046-12-00.5. Cumpre destacar que o STF chancelou, no julgamento do RE-658312/SC, o entendimento acerca da recepção do referido dispositivo, tal como fizera o Tribunal Pleno do TST. Assim, impõe-se o pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto, portanto, não há de se falar em mera irregularidade administrativa ou inconstitucionalidade da norma . Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1 - CLT, art. 384. INTERVALO. PAGAMENTO INTEGRAL. No tema, o Regional decidiu: «irretocável a r. sentença que deferiu o pleito referente ao intervalo previsto o CLT, art. 384, às trabalhadoras do sexo feminino. Ainda, não merece prosperar o pedido sucessivo, no sentido de limitar o deferimento do intervalo aos dias em que houve prorrogação da jornada em, no mínimo, 30 minutos". Sendo assim, não se identifica o interesse recursal da parte, por ausência de sucumbência. Agravo de instrumento não provido . 2 - DIVISOR. JORNADA DE TRABALHO. Consta da decisão regional que «no entender do TST, portanto, mesmo a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado nos instrumentos coletivos, por si só, não altera o divisor, pois mantidas as horas semanais de labor e de descanso. Para os exercentes de jornada de seis horas, então, com base na regra geral prevista no CLT, art. 64, o divisor a ser adotado é o 180 e, para a jornada de oito horas, o divisor a ser adotado é o 220". Estando a decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte, esbarra o apelo, portanto, no óbice da Súmula 333/TST, e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido . 3 - JUSTIÇA GRATUITA. Quanto à gratuidade judiciária, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a concessão do benefício à pessoa jurídica, inclusive do sindicato, ainda que atue na defesa de seus próprios interesses ou como substituto processual, como no caso, apenas quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração, tampouco a presunção de miserabilidade jurídica. Nesse sentido é a diretriz consolidada na Súmula 463/TST. No caso, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, tornando-se impossível a concessão da justiça gratuita postulada. Agravo de instrumento não provido . 4 - LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. EXECUÇÃO. No tema, o regional considerou que «os sindicatos detêm ampla legitimidade para a propositura de ação de conhecimento, bem como para liquidar e executar a sentença proferida em ação coletiva de defesa de direitos individuais homogêneos. Contudo, da mesma forma, tem-se que a execução individual é uma faculdade assegurada ao titular do direito material". Dito isto, concluiu «que a execução da tutela coletiva pode ser realizada de forma coletiva, bem como, mediante ajuizamento de execuções individuais, ante a interpretação sistemática dos arts. 82, 97 e 103, § 3º, do CDC (CDC)". Com efeito, o recurso veio aparelhado somente por divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos colacionados no recurso de revista não atendem à finalidade proposta porque inservíveis ou inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Isto porque, ora não tratam do mesmo tema examinado no acórdão, qual seja, a possibilidade da execução da tutela coletiva ser realizada tanto de forma coletiva ou mediante o ajuizamento de execuções individuais - o que inviabiliza a confrontação de teses jurídicas - ora são oriundos do mesmo Tribunal, o que não enseja o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, letra «a, da CLT. Agravo de instrumento não provido . 5 - HORAS EXTRAS. CLT, art. 384. PARCELAS VINCENDAS. Constatada possível violação do CPC/2015, art. 290, prudente o provimento do agravo de instrumento, para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - HORAS EXTRAS. CLT, art. 384. PARCELAS VINCENDAS. 1.1 - O CPC/2015, art. 290 é claro ao determinar que, nas obrigações constituídas em prestações periódicas, consideram-se incluídas no pedido as vincendas, independentemente de declaração expressa. É que as obrigações de natureza sucessiva protraem-se no tempo, de forma continuada. Saliente-se que, nos termos da faculdade prevista pelo CPC/2015, art. 471, I, o devedor poderá pedir a revisão da sentença se constatar modificação no estado de fato ou de direito da relação jurídica continuativa, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Portanto, qualquer aspecto fático que possa afetar o período posterior à sentença deve ser analisado na própria execução, inexistindo óbice à extinção desta, se demonstrado que a causa da condenação já não mais existe, como, por exemplo, o fim das atividades em jornada extraordinária . Impõe-se, ainda, acrescentar que a execução de prestações sucessivas por prazo indeterminado terá por objeto as parcelas exigíveis até a data do processo de execução, nos termos do comando contido no art. 892 consolidado. Continuando inadimplente o empregador, a cada prestação será feita a execução nos mesmos autos, fato que implica no pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 1.2 - Ressalte-se que, na hipótese do CLT, art. 384, deve ser observado o entendimento do STF, que chancelou, no julgamento do RE-658312/SC, o entendimento quanto à recepção do referido dispositivo pela CF/88, tal como fizera o Tribunal Pleno desta Corte. Assim, impõe-se o pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Enquanto mantidas as condições de ocorrência do labor extraordinário, há que se considerar incluído no pedido as parcelas vincendas, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação. « Ressalte-se que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Precedentes . Desse modo, há que concluir que a condenação do reclamado ao pagamento de parcelas vincendas das horas extraordinárias decorrentes do intervalo previsto no CLT, art. 384, deve limitar-se até 10/11/2017, data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. «2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021). 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso, a decisão proferida em fase de conhecimento, fixou, para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas a aplicação da TR até 24/03/2015 e a partir de 25/03/2015 a aplicação do IPCA-E. 4. Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, em tal hipótese, deve ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos a homicídio qualificado e a porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Internação. Imediata execução. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII- CF/88). ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposto erro material no critério utilizado para a fixação dos honorários de sucumbência. Incidência da regra geral prevista no CPC/2015, art. 85, § 2º do em detrimento da regra por apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo artigo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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495 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ex-funcionário da sabesp. Revisão de benefícios previdenciários. Lei 10.839/2004. Prazo decenal. Termo inicial. Vigência da Lei 9.784/99. Observância. Legislação local. Vedação. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Art. 6º, licc. Contornos constitucionais.

«I - A Lei 8.213/91, em sua redação original, não estipulava prazo para a Previdência anular atos administrativos, o que ocorreu tão somente com o advento da Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que incluiu o art. 103-A à Lei de Benefícios. ... (Continua)

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496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi dos delitos, revelador da perniciosidade social da ação e do risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

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497 - TJRJ. E M E N T A

Alegação de insuficiência de provas que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pelas provas oral e documental colhidas ao longo da instrução criminal. Apelante, tio da vítima, que a submeteu em várias oportunidades à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em passar a mão pelo seu corpo, seios e genitália, por cima das vestes, além de beijar seu pescoço. Episódios de abuso que ocorreram repetidas vezes, ao longo de dois anos. Ofendida que omitiu os fatos por medo da reação de sua mãe, até que, em uma reunião familiar, foi abertamente questionada por sua prima, que também havia sido vítima do acusado quando menor, se igualmente sofria abusos por parte do réu, ocasião em que resolveu revelar que vinha sendo por ele molestada sexualmente. Relevância da palavra da vítima em crimes de natureza sexual, mormente porque os atos libidinosos imputados, por sua natureza, não deixam vestígios. Convicção acerca da veracidade do relato da ofendida reforçada não só pelo depoimento de sua genitora, mas principalmente pelos detalhados depoimentos de suas três primas, as quais, na qualidade de informantes, também afirmaram em Juízo, sob o crivo do contraditório, terem sofrido abusos parecidos por parte do acusado, quando tinham idade semelhante, sendo que somente resolveram revelar os fatos quando perceberam que o apelante continuava praticando abusos da mesma natureza com as meninas mais novas da família, mesmo após muitos anos. Testemunha de defesa que nada sabia sobre os fatos, limitando-se a atestar o bom caráter do réu. Apelante que negou a imputação, mas não soube apontar qualquer motivo plausível para que a vítima e suas outras sobrinhas o acusassem de crimes tão graves, vez que mantinha um bom relacionamento com as meninas. Condenação que se mantém. Recurso desprovido.... (Continua)

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498 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE RESULTOU EM REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA ADVOGADA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO REGULARMENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O REFERIDO JULGADO. CPP, art. 563. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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499 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por três crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (Vítima Miguel) em concurso material com outro crime de estupro de vulnerável (Vítima Robson). Recurso que busca a solução absolutória por suposta insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 215-A a redução da pena-base no mínimo legal, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II, o reconhecimento da continuidade delitiva em relação a todos os delitos, a concessão do direito de recorrer em liberdade e aplicação de medida de segurança. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Acusado, na condição de padre, prevalecendo-se, portanto, da função sacerdotal e no interior da Paróquia São João Batista, localizada em Rio das Pedras, praticou três atos libidinosos em face da Vítima Miguel (11 anos) e um ato libidinoso em face da Vítima Robson (12 anos), todos consistentes em manipular os pênis dos infantes, masturbando-os. Abusos sexuais que ocorreram durante a orientação espiritual fornecida pelo padre às crianças, as quais atuavam como coroinhas da igreja. Palavra da vítima que, segundo orientação prevalente na jurisprudência, tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento primário de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Vítimas que, em sede policial e em juízo, apresentaram narrativas totalmente harmônicas e convergentes, reveladoras do mesmo modus operandi, seguido do mesmo pacto de silêncio. Réu que, em juízo, negou os fatos a ele imputados. Testemunhal defensiva que corroborou a narrativa das Vítimas no sentido de que os encontros para orientação espiritual ocorriam em uma sala, com porta fechada, mas não trancada. Fato concreto que, nesses termos, agrega todos os elementos do CP, art. 217-A Pacífica orientação do STF sublinhando que «o CP, art. 217-A com a reforma introduzida pela Lei 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a Vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência, ciente de que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Preceito do CP, art. 217-Aque consagra autêntica presunção da violência pelo fator etário, cujo caráter absoluto, tanto sob a égide da lei anterior, quanto pela incriminação hoje vigente, se posta «como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva (STJ), «sendo irrelevantes, para tipificação do delito, o consentimento ou a compleição física da vítima (STF). Orientação igualmente pacificada no STJ, em regime de IRDR, fixando a tese de que, «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Procedência da majorante do CP, art. 226, II, eis que o Apelante ostentava a condição de padre e de orientador espiritual das Vítimas, ostentando, sobre as mesmas, autoridade moral. Hipótese que reúne condições de albergar a continuidade delitiva entre os quatro delitos. Dados factuais coletados que forjaram, no seu aspecto jurídico-conceptual, a sequência continuativa ditada pelo art. 71, parágrafo único, do CP, cuja aplicabilidade é possível mesmo em se tratando de vítimas distintas (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados e agora postados nos termos dos arts. 217-A c/c 226, II, por quatro vezes, n/f 71, todos do CP. Dosimetria que tende à depuração. Juízo a quo que afastou as penas-base do mínimo legal, em razão da tenra idade das vítimas (11 e 12 anos) («vulnerabilidade se mostra acentuada em relação a um adolescente, não possuindo a vítima qualquer maturidade sexual, de onde decorre a maior culpabilidade do acusado, denotando a maior reprovabilidade de sua conduta, o que deve refletir na fixação da pena-base, em estrita observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade), passou sem repercussão pelas etapas intermediárias, para, ao final, acrescer 1/2, por força da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Penas-base, agora, reduzidas ao mínimo legal e acrescidas de 1/2 decorrente da incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Dosimetria da continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único) que impõe a observância dos critérios objetivos e subjetivos (STJ), havendo, na espécie, a prática de quatro crimes, com duas vítimas, mas sem negativação do CP, art. 59, situação que impõe um aumento de 1/4 (Súmula 659/STJ). Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Inviável a aplicação de medida de segurança, em razão da inexistência de qualquer indício acerca da incapacidade mental do Acusado. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reconhecer a continuidade delitiva específica entre todos os crimes (CP, parágrafo único do art. 71) e redimensionar a pena final para 15 (quinze) anos de reclusão.

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500 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Incidência do CPC/2015, art. 508. Revisão da questão controversa. Impossibilidade. CPC/73, art. 471 e CPC/2015 art. 505. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária que objetiva seja reconhecido o tempo rural e o labor exercido sob condições especiais pelo cônjuge falecido, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria na data do óbito, visando à concessão do beneficio de pensão por morte, desde a data do óbito de seu cônjuge. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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