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251 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
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254 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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258 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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259 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Jurisprudência consolidada. Poderes do relator. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.
«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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260 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 jurisprudência consolidada. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.
«1. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. ... ()
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261 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Revisão contratual. Cláusula de reajuste fundamentada na mudança de faixa etária. Desvantagem ao consumidor. Relação jurídica continuativa de tempo indeterminado. Sentença de improcedência dos pedidos. Matéria que é objeto dos Recursos Especiais 1.716.113/DF; 1.721.776/SP, entre outros d relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos. Decisão proferida naqueles autos determinando a suspensão do processamento dos feitos em todo território nacional que versem sobre o tema 1.016 ¿ Validade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê reajuste por faixa etária, e onus da prova da base atuarial do reajuste. Sobrestamento do feito que se impõem até ulterior decisão pelo STJ.
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262 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, no caso de relação de trabalho continuativa. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.
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263 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença. Aposentadoria concedida após a entrada em vigor da CF/88, reajustada pelo salário mínimo. Relação jurídica continuativa. Possibilidade de alteração do índice de correção monetária após a entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Redução do período de incidência da atualização pelo salário mínimo em recurso exclusivo do segurado. Reformatio in pejus. Ofensa ao CPC, art. 515, de 1973.
«1. Carece de interesse recursal a insurgência contra pontos do acórdão impugnado decididos em favor do recorrente. ... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Lei 11.091/2005, Lei 11.344/2006 e Lei 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa (republicado em 11/11/2015).
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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265 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Jurisprudência consolidada. Poderes do relator. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.
«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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266 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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267 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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269 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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270 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e de docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
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273 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
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275 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Lei 11.344/2006 e Lei 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
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277 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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278 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação rescisória. Ação indenizatória e compensatória. Acidente em piscina de clube esportivo. Tetraplegia. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pensão vitalícia. Diploma processual regente. Trânsito em julgado. Última decisão proferida no processo. Súmula 401/STJ. Incidência do CPC/2015. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Fato não controvertido no processo originário. Impossibilidade. Relação jurídica continuativa. Fato novo superveniente. Rescisão. Descabimento. Improcedência.
1 - Ação rescisória, ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII, visando desconstituir acórdão proferido pela e. Segunda Seção do STJ proferido nos autos de ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais, decorrentes dos prejuízos causados pelo choque do réu com o fundo da piscina localizada nas instalações do clube da associação autora e que teve como em consequência a paralização de seus membros superiores e inferiores, em quadro típico de tetraplegia. ... ()
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279 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL . PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. TEMA REPETITIVO 0010. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS-X. MARCO TEMPORAL. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS-X. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso . Recurso de revista não conhecido.
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280 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Pretensão de majoração do percentual fixado a título de alimentos. Provimento parcial. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a sentença de alimentos tem implícita a cláusula rebus sic stantibus. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 15 e CPC, art. 505, I. Caso concreto, no qual o conjunto probatório justifica a elevação do percentual fixado pela R. Sentença. Alimentada que necessita de medicamentos de uso contínuo. Percentual fixado que deve ser majorado em 5% para atender ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Jurisprudência e precedentes citados: 001031-90.2019.8.19.0032 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/03/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇAS QUE FIXAM ALIMENTOS QUE FAZEM COISA JULGADA E SOMENTE PODEM SER REVISTAS, COMO DECORRE DA NATUREZA CONTINUATIVA DA OBRIGAÇÃO, CASO ALTERADA A EQUAÇÃO RESULTANTE DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DO ACORDO ANTERIOR. ALIMENTOS QUE ATUALMENTE SÃO PAGOS NA PROPORÇÃO DE 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 27% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO. ENCARGO ALIMENTAR QUE NÃO MERECE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE ORIGINALMENTE AJUSTADOS. GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IGNORADOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A RENDA MENSAL ALEGADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS QUE, EM REGRA, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PARA A PROLE DE RELACIONAMENTOS ANTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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282 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que, «em se tratando de relação jurídica continuativa, e não havendo disposição em sentido contrário no Julgado, como no caso, as diferenças salariais e de auxílio-alimentação deverão ser calculadas enquanto perdurar a situação fática que as embasou. Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Precedentes. 3. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimos de fundamentos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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283 - STJ. Acidente de trabalho. Revisão de benefício reconhecido em sentença. Possibilidade.
«I - O dispositivo legal acena que não ofende a coisa julgada a revisão de sentença relativa a relação jurídica continuativa, desde que ocorra a modificação do estado de fato ou de direito. ... ()
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284 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de revisão de alimentos. A constituição da obrigação alimentar, por se tratar de relação de natureza continuativa, traz consigo a incidência implícita da cláusula rebus sic stantibus naquilo que se refere aos parâmetros que foram levados em conta no momento da fixação da verba. Inteligência do CCB, art. 1.699. Desate da lide há de ocorrer com base nas provas que foram produzidas pelas partes. Inteligência do art. 373, I e II do CPC. Dimensão subjetiva. Na ação que tenciona majoração da verba recebida, deve o alimentado comprovar o fato constitutivo de seu direito por meio da demonstração do aumento da sua necessidade. Ao réu, por sua vez, cabe opor fatos impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, seja comprovando que sua capacidade financeira restou inalterada, ou que os anseios do alimentado se encontram em descompasso com a realidade dos rendimentos do alimentante. Necessidade. Parte autora que comprovou o fato constitutivo de seu direito, à vista dos documentos que retratam a relação parental e as contingências que se lhe impõem. Pensão que, na conformação ajustada, alcança valor que não seria bastante para fazer frente às despesas que oneram a manutenção dos filhos do casal, sobretudo quando se considera os depósitos espontâneos realizados pelo genitor. Possibilidade. Parte ré que demonstrou tão somente a necessidade de revisão do desenho da base de cálculo do pensionamento enquanto fato modificativo da pretensão autoral. Natureza obrigatória dos descontos relativos à contribuição para a pensão militar, à contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar e o imposto incidente sobre a remuneração. Inteligência aa Lei 13.954/19, art. 13. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em menor extensão. Provimento parcial do recurso.
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285 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação revisional, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de afastar a vinculação do pensionamento baseado em vínculo empregatício (15% dos rendimentos brutos) ao piso de 45% do salário mínimo. Referendo da decisão que concedeu a tutela provisória recursal. Engenho adotado na transação firmada pelas partes na ação de alimentos que tem valia na hipótese de o réu auferir renda variável, de modo a assegurar um valor mínimo irredutível para o pensionamento da criança. Autos históricos que dão conta de que na época da fixação o réu laborava como vendedor em concessionária de automóveis. Alteração de cenário fático. Alimentante que passou a auferir rendimentos fixos, de modo que a conjugação de elementos da equação originária não mais se justifica, sob pena de sua manutenção impactar negativamente no sustento do próprio autor e de outros que dele são dependentes. Constituição da obrigação alimentar - e, por desdobramento lógico, a sua revisão -, por se tratar de relação de natureza continuativa, que traz consigo a incidência implícita da cláusula rebus sic stantibus naquilo que se refere aos parâmetros que foram levados em conta no momento da fixação da verba. Solução da controvérsia que se situa no elemento proporcionalidade, ao menos nesta sede de cognição sumária. Mudança no estado de coisas que passou a desequilibrar a relação necessidade-possibilidade, de modo que a existência de um piso mínimo para fins de pensionamento perdeu o sentido que motivou sua fixação originariamente. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. AUTORA NARRA QUE É CLIENTE DA RÉ E VEM SOFRENDO COM FATURAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS. DESPACHO DE ID 37964683 DETERMINANDO QUE A AUTORA ESCLAREÇA A PERTINÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, JÁ QUE O PROCESSO DE 0004217-28.2022.8.19.0029 QUESTIONA AS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO A JANEIRO DE 2022, BEM COMO REQUER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E, NO PRESENTE, AS FATURAS DE FEVEREIRO DE 2022 A OUTRUBRO DE 2022, IGUALMENTE REQUERENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SEGUIDA, A AUTORA APRESENTOU PETIÇÃO, NO ÍNDEX 43195390, REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM APENSADOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES NAS QUAIS SE DISCUTE A EMISSÃO DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇAS VENCIDAS APÓS A PROPOSITURA DA PRIMEIRA DEMANDA QUE ESTÃO INCLUÍDAS, POR FORÇA DE LEI, NO PEDIDO AUTORAL, SEGUNDO O CPC, art. 323. FATURAS QUESTIONADAS QUE DERIVAM DE UMA OBRIGAÇÃO CONTINUATIVA, OU SEJA, UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. ASSIM, PELO CPC, art. 323, TODAS AS PRESTAÇÕES (PASSADAS, PRESENTES E FUTURAS) DEVEM SER INCLUÍDAS NO MESMO PROCESSO, AINDA QUE NÃO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, NESSE CASO, APENAS FOMENTA A PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES, COM MULTIPLICIDADE DE ATOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONDUTA DESNECESSÁRIA E CONTRÁRIA À BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SE OS FATOS QUE ARTICULAM ESTE LITÍGIO PODEM SER APRECIADOS NO BOJO DO PROCESSO ANTERIOR, VERIFICA-SE A FALTA INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. MANTÉM-SE A SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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287 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Ex-cônjuge e infante. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu acolhido, apenas para retificar omissão no dispositivo. O dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a Sentença de alimentos tem implícita a cláusula rebus sic stantibus. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 15 e do CPC, art. 505, I. Caso concreto, no qual o conjunto probatório não justifica a elevação, nem a redução do percentual fixado pela R. Sentença. Alimentante que possui vida extremamente confortável, sendo empresário bem-sucedido, com hábitos luxuosos. Comprovação eficiente do potencial financeiro do alimentante. Observância do Princípio da Paternidade Responsável e do Interesse Superior da Criança. Descumprimento, pelo genitor, do CPC, art. 373, II, para fins de reduzir o percentual fixado. Já os alimentos postulados pela ex-cônjuge, tem fundamento no dever de mútua assistência entre os cônjuges, consoante o art. 1.566, III, do Código Civil. Excepcional obrigação de pagar alimentos, que não foi respaldada nas provas produzidas no caso dos autos. Mulher jovem, capaz e apta ao mercado de trabalho. Não demonstrada a necessidade a justificar o pagamento de pensão alimentícia. Omissão no dispositivo da R. Sentença quanto à improcedência de tal pedido. Correção que se impõe. Fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000482-84.2021.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 04/03/2024 - SEGUNDA CÂAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0005505-89.2022.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
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288 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DURANTE A EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ.
HIPÓTESE EM QUE A INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS SE JUSTIFICA PELO FATO DE QUE AS VERBAS CONDOMINIAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA E, POR ISSO, DEVEM SER ABRANGIDAS PELA CONDENAÇÃO AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ... ()
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289 - STF. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC/1973, art. 471, I.
«Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no CPC/1973, art. 471, I. Possibilidade da utilização da via rescisória.... ()
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290 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 896-A à CLT, que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a partir de quatro vetores taxativos, quais sejam: o econômico, o político, o social e o jurídico. No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II . Na verdade, a parte recorrente se insurge genericamente contra o posicionamento adotado pela Corte Regional. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. III . Dessa forma, não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Assim, não há transcendência a ser reconhecida. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL ALIMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONTINUATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior é no sentido de que a indenização por danos materiais, consistente no pensionamento mensal, a que alude o CCB, art. 950, visa a reparação da vítima em decorrência da impossibilidade de exercer o seu ofício ou profissão ou pela diminuição da sua capacidade laborativa, possui natureza alimentar. Assim, inviável cogitar-se de lesão única, tratando-se de relação jurídica de natureza continuada, atraindo incidência de prescrição parcial, e não a total. II . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente, o que não ocorre in casu. Portanto, ausente a transcendência do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. Reabilitação profissional. Obrigação que pode ser revista, por envolver relação jurídica continuativa. Hipótese em que o segurado retornou a trabalhar em função diversa, compatível com suas restrições, tornando desnecessária a reabilitação profissional. Auxílio-doença que, pela peculiaridade da lide, é devido até a véspera do início de nova função. Necessidade de elaboração de nova conta de liquidação. ... ()
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292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DURANTE A EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ.
HIPÓTESE EM QUE A INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS SE JUSTIFICA PELO FATO DE QUE AS VERBAS CONDOMINIAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA E, POR ISSO, DEVEM SER ABRANGIDAS PELA CONDENAÇÃO AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.... ()
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293 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Prescrição médica de cirurgia do crânio, com a utilização de material denominado «filme substituto de dura-mater, mais sessões de radioterapia (IMRT). Procedimento utilizado para tratamento oncológico. Previsão de cobertura contratual e reconhecimento pela Agência Nacional de Saúde. Relação contratual de caráter continuativo. Aplicação da Lei 9656/98. Se o objetivo contratual da assistência médica é a de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente, configura abuso contratual a limitação do número de sessões, sem cura do paciente. Recurso não provido.
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa diária de R$ 200,00 até o limite global de R$ 20 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa diária de R$ 200,00 até o limite global de R$ 20 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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