Jurisprudência sobre
relacao continuativa
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10 mil - Razoabilidade do valor da multa diária fixada - Documentação dos autos revela a probabilidade do direito alegado - Perigo de dano demonstrado, porque se não fosse concedida a tutela, a parte autora continuaria sendo cobrada em decorrência de uma relação jurídica que alega ser inexistente - Recurso desprovido.
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304 - STJ. Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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305 - STJ. Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 471, I. Paralelismo das formas. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do CPC/1973, art. 471, I, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. ... ()
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307 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação da embargante. Valor atribuído à causa.
«1. Considerando que julgado improcedente o pedido formulado nos autos da ação de modificação de relação jurídica continuativa, não há falar em condenação, de modo que a verba sucumbencial deve ser fixada sobre o valor atribuído à causa. ... ()
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308 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Suposto débito existente em conta corrente encerrada. Prova de que o autor continuava utilizando a conta não produzida pela instituição bancária. Banco/apelado que não conseguiu comprovar a origem do débito negativado. Relação de consumo caracterizada. Indenização devida, «quantum majorado, afastada a sucumbência recíproca. Recurso do autor provido, desprovido o adesivo do banco-réu.
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309 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Relação jurídica de trato sucessivo. Alteração no estado de direito. Cessação da força vinculativa da coisa julgada. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da Súmula 239/STF: «decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores. ... ()
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310 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.
Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º -CPC/1973) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem o (futuro) êxito do recurso especial, condições que não se respondem presença na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar. ... ()
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312 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.
TRATANDO-SE DE DÍVIDA EXPRESSA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL PARTICULAR, O PRAZO PRESCRICIONAL É QUINQUENAL, FORTE NO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, INC. I, DO CC/2002.... ()
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313 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Relação jurídica continuada. Prestações vincendas. Pedido implícito. Sentença. Natureza. Dispositiva e determinativa. Inclusão na execução. Termo final. Efetivo pagamento. Princípio. Economia processual. Provimento.
«1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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314 - TJRJ. Agravo de execução interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) entre os crimes de roubos praticados pelo Apenado, em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, nos autos dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002, 0002642-42.2017.8.19.0002, 0071091-86.2016.8.19.0002 e 0073167-83.2016.8.19.002. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Agravante. Hipótese que reúne condições de albergar a continuidade delitiva entre os delitos objetos dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002 e 0002642-42.2017.8.19.0002. CP que adotou a teoria objetiva-subjetiva ao contemplar o fenômeno da continuidade delitiva enquanto ficção jurídica, exigindo, para a sua configuração, além dos requisitos objetivos previstos no seu art. 71, a unidade de desígnios, suficiente a demonstrar que os atos criminosos sucessivos se apresentam entrelaçados, num desdobramento de realidade perseguido pelo agente. Dados factuais coletados que, em relação aos delitos objetos dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002 e 0002642-42.2017.8.19.0002, chegaram a forjar, no seu aspecto jurídico-conceptual, a sequência continuativa ditada pelo CP, art. 71 para os crimes do art. 157, §2º, I e II, do CP. Fenômeno da continuidade delitiva operada nas sequências narradas, positivada a unidade desígnios para o cometimento desses crimes de roubo em série, num mesmo modus faciendi, em exíguo espaço de tempo entre uma ação e outra, em circunstâncias e locais rigorosamente similares, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (STJ). Incidência do parágrafo único do CP, art. 71, o qual viabiliza a continuidade não somente entre os delitos praticados contra o mesmo lesado, mas também entre os crimes cometidos contra vítimas distintas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre tal sequência que não pode ser estendido ao delito objeto do processo do 0073167-83.2016.8.19.0002, na qual o crime de roubo foi praticado pelo Apenado aproximadamente dois meses depois, pois a jurisprudência do STJ «firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a 30 (trinta) dias entre a consumação dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. (STJ). Constatação da autossuficiência causal dessa ação particular, lógica, cronológica e subjetivamente destacada do desdobramento fático anterior, bem mais sujeita a caracterizar, pelo traço de autonomia que delas se extrai, uma estanque reiteração espúria, identificável com o que se convencionou chamar de habitualidade criminosa (STF). Acusado que, em relação ao crime de roubo objeto do processo 0071091-86.2016.8.19.0002, foi absolvido em sede de recurso de apelação. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os roubos objeto dos processos 0044410-79.2016.8.19.0002 e 0002642-42.2017.8.19.0002, cabendo à VEP adotar as providências decorrentes.
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315 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.
Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando, situações inocorrentes.... ()
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316 - TRT4. Jornada realizada. Prova testemunhal. Contemporaneidade em período prescrito. Convicção do julgador.
«Tratando-se o contrato de emprego de relação obrigacional continuativa, revela-se impossível a produção de prova oral acerca da jornada pontualmente realizada a cada dia, razão pela qual, à luz do CPC/1973, art. 131 e do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-1/TST, basta que, dos depoimentos prestados, o Magistrado se convença de que a situação exposta não se limitou a um momento determinado e exclusivo da contratualidade, mas sim tenha se reiterado e/ou perpetuado ao longo da vigência do liame. Neste caso, afigura-se irrelevante que a testemunha tenha se ativado contemporaneamente ao autor em período majoritariamente prescrito. [...]... ()
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317 - TRT3. Preclusão consumativa. Ocorrência. Preclusão pro judicato.
«Ao Magistrado impõe-se a observância ao que preconiza o CPC/1973, art. 471, in verbis: «Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Em outras palavras, se o Julgador já se manifestou sobre dada questão ou matéria, no bojo dos autos, não cabe, regra geral, o seu reexame pelo mesmo Juízo, diante da preclusão consumativa pro judicato (para o juízo), nos termos da norma processual em tela.... ()
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318 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Lance menor do que o valor atualizado da avaliação e do saldo devedor. Valor arrematante que supera 60% da avaliação. Prejuízo para o executado e para o exequente, uma vez que continuaria a execução em relação à diferença do débito. Preço vil configurado. Recurso provido.
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319 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Coisa julgada que impedia a cobrança da exação. Decisão posterior do STF, naADI 3.089/df, reconhecendo a constitucionalidade dos itens 21 e 21.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
1 - Não restou configurada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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320 - TJRS. Família. Direito de família. Alimento. Acordo extrajudicial. Revisão. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Observância. Desnecessidade. Majoração. Adequação ao interesse do menor. Apelação cível. Revisional de alimentos. Modificação de valor fixado em transação extrajudicial (CPC, art. 585, II). Desnecessidade, na espécie, de comprovar os pressupostos do CCB, art. 1.699.
«Consoante dispõe o CCB, art. 1.699, a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar alimentos fixados em decisão ou sentença. Isso porque, em se tratando os alimentos de uma relação jurídica continuativa, somente quando demonstrada alteração nas condições de fato é que é viável demandar ao Judiciário a reapreciação do tema. Caso contrário, em não sendo comprovada qualquer alteração no equilíbrio daquele conhecido binômio, esbarrará a pretensão na coisa julgada formal e material, não obstante a equivocada e atécnica redação do Lei 5.478/1968, art. 15. O caso, porém, possui sua peculiaridade. É que os alimentos cuja revisão se pretende aqui foram estipulados em acordo extrajudicial, assinado pelas partes perante a Defensoria Pública. Trata-se de título que se afeiçoa à previsão do CPC/1973, art. 585, II(na redação dada pela Lei 8.953/94) . Não tendo sido, assim, submetido a homologação judicial, não há falar em coisa julgada, cuja modificação esteja a depender de comprovada alteração nas condições de fato que permeiam a relação jurídica. Por isso, admite, a qualquer tempo, que, em juízo, as partes demandem a modificação do ajuste, sem se submeterem à necessidade de comprovar tenha existido alteração nas condições de fato (ou seja, no equilíbrio do binômio), desde a época em que foi firmada transação extrajudicial. Trata-se, portanto, de situação em que se vai controverter em torno da fixação dos alimentos levando em conta exclusivamente a avaliação do binômio alimentar vigorante na atualidade, sem necessidade de estabelecer contraste com a situação anterior, vigente ao tempo da primitiva estipulação. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação jurídica de trato sucessivo. Alteração no estado de direito. Cessação da força vinculativa da coisa julgada. Agravo regimental não provido.
«1. «Nas relações jurídicas continuativas, é possível a revisão da decisão transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato e de direito à vista do que preceitua o CPC/1973, art. 471, I, (AgRg no REsp 573.686/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). ... ()
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322 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. ICMS. Operações interestaduais. Combustíveis e lubrificantes. Lei complementar 87/1996. Coisa julgada. Ofensa. Não configuração. Superveniência de nova legislação que modifica relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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323 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do embargante.
Locação. Ausência de devolução formal das chaves. Incontrovérsia a respeito da tentativa de devolução e da recusa da locadora em as receber em razão do não cumprimento de obrigações contratuais. Não poderia a locadora, com fundamento em eventual inadimplemento ou infrações contratuais, estipular que o contrato continuaria em vigor, arcando o locatário com o pagamento dos aluguéis e encargos da locação enquanto tais questões fossem discutidas. Recusa que foi injusta. Fixação do término da relação locatícia, com afastamento das obrigações vencidas a partir de então. Comprovação do pagamento de parte da dívida exequenda. Determinação de apresentação de nova planilha na qual a multa e juros moratórios incidem, separadamente, apenas sobre o valor principal corrigido. Questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJRS.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM ARROLAMENTO DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. FIXADOS ALIMENTOS AO FILHO MENOR EM 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.... ()
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Suspensão da ação para revisão da pensão por conta da ação popular. Não cabimento nesta ação.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Parte requerida que fora induzida a erro pela parte autora, uma vez apresentou informativo ao réu de que o credenciamento continuava vigente. Cobrança indevida. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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327 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E DETERMINOU A INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITANDO A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELA RECORRENTE. A APELANTE SUSTENTA NÃO SER PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS 18/07/2019, ARGUMENTANDO QUE TERIA TRANSFERIDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ALÉM DE PLEITEAR O RECONHECIMENTO DA JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL SOMENTE NA FASE RECURSAL. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional por hora extra. Impugnação à liquidação de sentença. Termo final das parcelas. Superveniente modificação da relação jurídica travada. Alteração da jornada laboral. Incidência do CPC/1973, art. 741, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A modificação do regime de horas trabalhadas por revezamento em escala de 12x48horas para 12x36horas, após o trânsito em julgado do título executivo, caracteriza-se como fato novo, já que o título executivo não examinou a controvérsia sob o enfoque da jornada de trabalho de 12x48horas, mas tão somente sobre a jornada de trabalho vigente à época da prolação do decisum, in casu, 12x36 horas. ... ()
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329 - STJ. Tributário. Cofins sobre operações relativas a derivados de petróleo. Decisão em mandado de segurança. Coisa julgada. Afastamento. Relação tributária de trato sucessivo. Súmula 659/STF.
«I - Em face de decisão transitada em julgado, proferida em mandado de segurança que declarou inexigível a cobrança da COFINS sobre operações relativas a derivados de petróleo, contestou o recorrente decisão proferida em outro processo, que considerou que o referido mandamus alcançou tão somente o exercício financeiro do ano de 1992, não tendo efeitos prospectivos. ... ()
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330 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 323. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Execução de Cotas Condominiais, em que se discute a inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo. A sentença de primeiro grau indeferiu a inclusão das parcelas vincendas e extinguiu o processo. A parte exequente interpôs recurso e defendeu que, por se tratar de relação jurídica continuativa, as parcelas vencidas e vincendas devem ser incluídas no cálculo do débito, com a continuidade regular do processo.... ()
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331 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão após solicitação de cancelamento do contrato. Existência de cláusula contratual prevendo que a denúncia deveria ser feita com antecedência mínima de 60 dias. Serviço que continuava à disposição da autora, mesmo não sendo utilizado. Mensalidades do plano de saúde contratado devidas enquanto vigente o contrato. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.
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332 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Concessão por ato judicial. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação judicial para revisão de benefício concedido judicialmente. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1.Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 471, inciso I e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. (REsp 1201503 / RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 19/11/2012, DJe 26/11/2012) ... ()
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333 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Limitação temporal.
«1. A eg. Segunda Turma não conheceu do recurso de revista, quanto à limitação temporal da pensão mensal vitalícia deferida a título de indenização pelo dano material, decorrente de acidente de trabalho, reputando ileso o art. 950 CCB/2002, do Código Civil. Registrou, ainda, que o CPC, art. 471, I, DE 1973 regula eventual revisão da causa, por se tratar de relação jurídica continuativa. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão reconhecida. Violação do CPC/1973, art. 535. Anulação do acórdão. Agravo não provido.
1 - Conforme consignado na decisão inaugural, a análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com a petição da apelação, dos embargos de declaração e do recurso especial interpostos pela autarquia, revela que houve omissão no acórdão combatido. ... ()
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335 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO.
Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida.... ()
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336 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Destruição e danificação de floresta considerada de preservação permanente. Suspensão condicional do processo sob a condição de abandono da área pelo réu. Relatório da Polícia Ambiental dando conta que a área continuava sendo capinada e cultivada. Revogação da suspensão sem inquirição do acusado. Fragrante desrespeito ao contraditório. Decisão anulada. Punibilidade extinta. Recurso provido.
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337 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Transferência de financiamento de imóvel adquirido durante a união estável, já dissolvida. Acordo homologado entre as partes que estabeleceu que o imóvel permaneceria com o requerido, que continuaria a pagar o financiamento. Inexistente disposição de retirada do nome da autora e transferência de titularidade do financiamento. Impossibilidade de compelir o requerido a efetuar a transferência, que depende da anuência da credora fiduciária. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido
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338 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte.... ()
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339 - TRT2. Coisa julgada. Extinção do processo. Impossibilidade de reapreciação da matéria pelo mesmo órgão judicante por recurso autônomo da parte. CPC/1973, art. 471.
«Ocorrendo análise pelo Tribunal, por meio de uma de suas Turmas julgadoras, de matéria referente à extinção do feito (transação), com retorno dos autos à Vara de origem para apreciação e decisão do mérito da causa, não pode a empresa pretender, por meio de recurso autônomo ou adesivo, que a mesma Turma, novamente, decida sobre a questão preliminar que foi julgada, em face do óbice jurídico imposto pelo CPC/1973, art. 471: Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo; I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos previstos em lei. Apenas a Corte Superior, o C. TST, poderá, em tese, rever a decisão da Turma, vez que o mesmo órgão judicante não pode alterar Acórdão anteriormente prolatado. Recurso que não conheço, nos termos do CPC/1973, art. 471.... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água e captação de esgoto. Afronta ao CPC, art. 471, I. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover o recurso especial.... ()
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341 - STJ. Administrativo. Reajuste de 84,32%. Embargos à execução. Compensação de reajuste posterior à formação do título executivo. Possibilidade. Precedente. Recurso repetitivo Resp1.235.513/al.
«1. Em se tratando de relação jurídica continuativa - como in casu - não ofende a coisa julgada a consideração, no cálculo executivo, das parcelas posteriormente concedidas em virtude de reestruturação da carreira, pois o título judicial, naturalmente, não haveria como prever alterações futuras na política remuneratória dos servidores, nem tinha o ente público como opor essa matéria de defesa ao tempo do processo de conhecimento. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos em novo pedido de execução de execução. Reajuste de 30% e 81% concedido aos servidores do distrito federal por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Precedente.
«1. Na origem os exequentes formularam: «novo pedido de execução, protocolado em 10 de outubro de 2007, pleiteando diferenças devidas entre outubro de 2002 a setembro de 2007. É sobre essa diferença que versam os embargos à execução. ... ()
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343 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Art. 290 do CPC
«1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. ... ()
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344 - STJ. Administrativo. Militar. Revisão de reforma. Violação de coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidências das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que não há ofensa à coisa julgada quando na relação jurídica continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito, incidindo no caso a Súmula 83/STJ. ... ()
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345 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da empresa autora nos cadastros restritivos de crédito. Legalidade. Inexistência de saldo suficiente para liquidar o débito. Comprovação pela instituição financeira que apesar de pouca movimentação, a conta corrente da autora continuava ativa. Ausência de solicitação do encerramento formal da conta. Legitimidade da cobrança de tarifas e encargos moratórios para manutenção da conta. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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346 - TJSP. Ação indenizatória - transporte aéreo - extravio de bagagem em voo internacional - 4 malas despachadas, 1 continuava extraviada e as outras foram devolvidas com 9 e 13 dias de atraso - cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - fatos narrados que denotam o abalo psíquico - dano moral configurado - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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347 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I .
O agravante retoma a discussão quanto a ser indevido adicional de periculosidade em relação ao período anterior à entrada em vigor da Portaria 595/2015. Verifica-se que a decisão revisional proferida pelo Tribunal Regional, em que se determinou a extinção da execução apenas em relação às parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior . Essa decisão, proferida em ação revisional, possui natureza constitutiva negativa, na medida em que objetiva a modificação de determinada relação jurídica continuativa, produzindo efeitos ex nunc . Contudo, da análise das razões do presente agravo verifica-se que a parte não se insurge contra tais fundamentos. Limita-se a tecer considerações quanto a um possível desrespeito ao precedente vinculante do IRR 0001325-18.2012.5.04.0013 do TST que reconhece que os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Ocorre que a portaria diz respeito à incidência da norma, não se relacionando com os efeitos da decisão revisional, fundamento não impugnado. Trata-se, portanto, de recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST, I e art. 1.021, § 1 . º, do CPC. Agravo não conhecido .... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar estadual. Controvérsia a respeito de proventos pagos em desacordo com o título de reforma. Decadência do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.
«1. Não há falar em decadência do direito à impetração, pois, no caso, existe uma relação de natureza continuativa, sendo que a omissão em não pagar os proventos de reforma, de acordo com o título de inatividade, se repete a cada novo pagamento do benefício. A propósito: «Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a não aplicação correta dos critérios legais de cálculo de vencimentos/proventos de servidores públicos ou militares configura ato omissivo continuado da Administração. Desse modo, como se trata de relação de trato sucessivo, há a renovação periódica (mês a mês) do prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental (AgRg nos EDcl no RMS 29.785/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/04/2013). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 78.023/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2012; REsp 1.209.207/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.090.760/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 1º.6.2009; e REsp 1.007.905/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 03/08/2009. ... ()
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349 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. ICMS. Operações interestaduais. Combustíeis e lubrificantes. Lei Complementar 87/96. Coisa julgada. Ofensa. Não configuração. Superveniência de nova legislação que modifica relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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350 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 07 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.
São presumidas as necessidades da filha menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.... ()
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