(DOC. VP 210.7151.0746.0294)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Coisa julgada que impedia a cobrança da exação. Decisão posterior do STF, naADI 3.089/df, reconhecendo a constitucionalidade dos itens 21 e 21.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Não restou configurada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - É pacífico neste STJ o entendimento de que não há ofensa à coisa julgada qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote