(DOC. VP 241.1081.0211.8635)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água e captação de esgoto. Afronta ao CPC, art. 471, I. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover o recurso especial. 2 - O cerne da controvérsia reside no momento em que a tarifa progressiva instituída pela Lei 11.445/2007 pode ser cobrada do usuário, tendo-se em vista a existência de sentença transitada em julgado em sentido contrário. 3 - A jurisprudência do STJ entende que, tratando-se de relação jurídica continuativa, a superveniente modificação do estado de direito n

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