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(DOC. VP 708.8002.6418.6584) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 07 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

São presumidas as necessidades da filha menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do CCB, art. 1.694. Ausente demonstração efetiva dos rendimentos do genitor, tratando-s

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