(DOC. VP 302.3187.5583.2133) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO PISO PARA PERÍODOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança em que se pleiteia o pagamento do Piso Nacional do Magistério, especificamente quanto à cobrança de valores de períodos posteriores ao trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente o

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