(DOC. VP 221.1251.0505.2693)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato. Pessoa com deficiência. Preterição. Direito á nomeação. Existência.

1 - O STJ entende pela inoponibilidade da garantia da coisa julgada às relações jurídicas continuativas na hipótese em que há substancial alteração no estado de fato ou de direito (AgInt no RMS 66.076/RS/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). 2 - Hipótese em que o presente mandado de segurança se centra em nova causa de pedir em relação aos outros dois mandamus, já que houve ao menos duas modificações de fato relevantes desde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote