(DOC. VP 105.6716.4683.1760)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR TERCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas a reformar a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de proceder aos descontos em folha de pagamento relativos ao mútuo refutado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o requerimento da autora preenche os requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300; e se o valor da multa imposta é excessivo. III. Razões de decidir 3. Concessão da tutela provisória de urgênc

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