Jurisprudência sobre
opcao de foro

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 99, § 2º DO CPC - PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - FALTA DE JUSTO MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL - ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte autora poderia ajuizar a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum de sua cidade, sendo desnecessário o benefício. A parte agravante comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de documentos que evidenciam sua renda inferior ao limite estabelecido para concessão da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. A concessão de gratuidade de justiça não depende da opção por ajuizar a ação no foro do domicílio do autor, nem da presença de advogado particular, conforme preveem os §§ 3º e 4º do CPC, art. 99. A existência de indícios de advocacia predatória não configura, por si só, óbice à concessão da gratuidade. Juiz, em verificando a existência de indícios de advocacia predatória, poderá determinar diligências para que a parte demonstre efetiva ciência de que demanda perante o Poder Judiciário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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452 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários.

1 - Não há vincular-se a sucumbência na demanda a evento futuro e incerto, no caso, a opção por parte do autor de adimplir a reserva matemática para ver alterado o seu benefício, como sugere a parte recorrente. ... (Continua)

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453 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários.

1 - Não há vincular-se a sucumbência na demanda a evento futuro e incerto, no caso, a opção por parte do autor de adimplir a reserva matemática para ver alterado o seu benefício, como sugere a parte recorrente. ... (Continua)

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454 - STJ. Conflito de competência. Queixa-crime. Difamação. Ação penal de iniciativa privada. Lugar da infração ou do domicílio do querelado. Possibilidade de escolha do querelante. CPP, art. 73. CPP. Competência do juízo suscitado.

1 - Conflito conhecido considerando cuidar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos, conforme determina o CF/88, art. 105, I, d - CF. ... (Continua)

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455 - TRT2. Competência territorial. CLT, art. 651, caput.

«Em regra, a competência territorial é fixada pelo local da prestação de serviços (CLT, art. 651, caput). A regra aplica-se ao empregado brasileiro ou estrangeiro. Além da regra básica, há outras três: (a) viajantes e agentes; (b) empregado brasileiro laborando no estrangeiro; (c) empresas que promovem atividades em mais de uma localidade. Pela necessidade de se garantir o acesso à Justiça (art. 5º, XXX, CF) ao empregado (hipossuficiente na relação de emprego) e efetivação dos direitos sociais (art. 6º e segs.), é razoável, verificando as peculiaridades do caso concreto, não se aplicar o critério legal de fixação de competência territorial (art. 651, CLT) quando o mesmo representar um óbice de acesso ao Poder Judiciário. O CLT, art. 651, § 3º, manda que, no caso do empregador promover atividades fora do local de celebração do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado a opção em ajuizar reclamação no foro de celebração ou no local onde se dá a prestação de serviços. Incontroverso que o reclamante foi contratado na cidade de Praia Grande. É regular a propositura da ação no local de contratação, com vistas a facilitar o seu acesso à jurisdição, nos termos do CLT, art. 651, caput e §3º. Recurso do Reclamante provido.... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Empreendimento Residence Club At The Hard Rock Fortaleza. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. PRELIMINARES. Incompetência. Foro de eleição. Rejeição. Opção do consumidor pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a ré não é aleatória (competência estabelecida pelos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC) e coincide com o domicílio do autor. Escolha que tem respaldo na Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Autor com domicílio em São Paulo, cidade localizada a mais de 3.000 (três mil) quilômetros de distância do foro eleito pra dirimir os conflitos de interesses envolvendo o contrato firmado pelas partes. Evidente prejuízo aos interesses do consumidor em razão de sua manifesta vulnerabilidade. Facilitação da defesa de interesses. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que não se revela útil à resolução do mérito. MÉRITO. Relação de consumo existente. Comprovação de hipossuficiência técnica. Incidência da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade da parte autora que, atuando como investidor ocasional, segundo os argumentos da ré, atua de boa-fé e não detém conhecimentos técnicos do mercado imobiliário a evidenciar qualquer expertise no assunto. Condição de «investidor ocasional que não afasta a incidência do CDC. Precedente do STJ. Resolução contratual. Culpa da ré demonstrada. Atraso na entrega da unidade ao comprador que superior o prazo contratual, já considerando o período de tolerância. Inadimplemento absoluto que impõe a restituição da totalidade dos montantes pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

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458 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

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459 - STJ. Direito civil. Corretagem. Negócio concretizado após prazo concedido ao mediador, direito à comissão. Recurso inacolhido.

«- O corretor faz jus à sua remuneração se o negócio agenciado for concluído mesmo após o vencimento do período estabelecido na autorização, desde que com pessoa por ele indicada ainda guando em curso o prazo do credenciamento e nas mesmas bases e condições propostas. ... (Continua)

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460 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar competência territorial. Critério de fixação. Domicílio do trabalhador.

«A teleologia do CLT, art. 651 é facilitar o acesso do empregado à Justiça, como forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando- se a concretização dos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo, em sintonia com os direitos previstos no CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Nesses termos, a leitura exegética do CLT, art. 651 deve ser feita a partir de seu sentido principiológico de conferir o pleno acesso à Justiça, verificando se, no caso concreto, as condições fáticas das partes revelam a melhor opção do foro para o processamento da ação trabalhista. Assim, considerando-se que a reclamada mantém atividades em mais de um Estado, e tendo em vista que o autor não mais reside no local da prestação de serviços, tem-se como competente para processar e julgar a reclamação a Vara do Trabalho onde se situa o domicílio do obreiro, a fim de não lhe acarretar despesas absurdamente excessivas com locomoção, hospedagem, alimentação e eventual pagamento de diárias de advogado em outra Comarca mais longínqua.... (Continua)

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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Juízo competente. Causas contra a união federal. Juízo no domicílio do impetrante. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

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464 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - ESCREVENTE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ocupar cargo de escrevente, com data de admissão em agosto de 2022, auferindo vencimento líquido em valor inferior a 03 salários-mínimos mensais - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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465 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado diagnosticado com câncer de mama - irresignação - ilegitimidade de parte não pode ser analisada neste momento sob pena de supressão de instância - requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Todavia, não comprovado pela operadora que cumpriu com a obrigação de garantir ao segurado e dependentes a opção de migração para plano individual, exigida pela Resolução CONSU 19/1999 (art. 1º «caput) - Segurados que devem ser mantidos no plano coletivo, enquanto não lhes for oferecido pela ré plano individual, sem carência, com a mesma cobertura assistencial, por preço praticado no mercado - aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido

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466 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Sentença que condena a Operadora de Plano de Saúde ao custeio de cirurgia citorredutora associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC). Insurgência do Plano de Saúde, alegando que o tratamento é experimental e não consta do rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Existência de Notas Técnicas favoráveis ao procedimento junto à biblioteca do e-NatJus. Condenação de custeio mantida. Determinação subsidiária de custeio fora da área de abrangência territorial necessária para suprimento da inaptidão e insuficiência da rede credenciada na área geográfica contratual, não se tratando de opção subjetiva ou pessoal do paciente. Sentença mantida. ... (Continua)

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467 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Autor com domicílio no Estado da Bahia. Decisão agravada que indeferiu o pedido de fls. 465/467 de origem (pedido de que a ré arque com custos de comparecimento do agravante na entrevista médica), determinou a intimação do perito para dizer da possibilidade ou não de realização da perícia sem o comparecimento presencial do autor e observou que eventual ausência injustificada do autor poderá ser interpretada em seu prejuízo. Insurgência do autor. Pretensão de realização de perícia indireta e, subsidiariamente, de que seja nomeado um novo perito na comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia. Pretensões que se encontram prejudicadas, diante do comparecimento do autor na entrevista médica presencial em São Paulo, na data agendada. Pedido subsidiário de que os custos de comparecimento presencial na entrevista fiquem a cargo da requerida. Não acolhimento. Ausência de obrigação legal da operadora nesse sentido. Ajuizamento da ação fora de seu domicílio foi opção do autor. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 46094)... (Continua)

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468 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Providência que, ademais, deve ser observada quando possível - Precedentes - Preliminar rejeitada;

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469 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Providência a ser adotada quando possível - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

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470 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Pretensão da impetrante de declaração de inexigibilidade de ICMS incidente sobre importação de mercadoria objeto de contrato de locação internacional, sem cláusula de aquisição definitiva do bem. Admissibilidade. Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 540.829 - Tema 297) e do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 274) acerca da não incidência do ICMS-importação na entrada de bem ou mercadoria que não for destinada à circulação econômica, caracterizada pela transferência do domínio. Comprovação nos autos de que a impetrante realizou operação de locação internacional, sem opção de compra da mercadoria, obrigando-se a devolver o bem ao final da avença. Ausência de transferência de titularidade do bem importado, apta a ensejar a incidência do ICMS. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MENOR IMPÚBERE.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que, no prazo de 5 dias úteis, autorize e custeie integralmente todo o tratamento necessário ao autor, nos precisos termos solicitados no laudo médico, na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor e com as especialidades indicadas, sob pena de multa diária de R$500,00; ressaltou que caso a modalidade do plano do autor preveja coparticipação, esta será cobrada nos termos do contrato; determinou que observe a ré que caso não haja clínica credenciada com os tratamentos e expertises necessárias próximo à residência do pequeno autor o reembolso dos tratamentos será integral, desde que os gastos sejam devidamente comprovados. Restou comprovado que a parte autora, menor impúbere, apresenta transtorno do espectro autista, sendo-lhe prescritos tratamentos multidisciplinares a fim de amenizar os efeitos de sua condição e ajudá-la na integração social. Resolução Normativa 539/2022, emanada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ampliou as regras de cobertura para tratamento dos pacientes portadores do transtorno de espectro autista, ressaltando que o plano de saúde deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. RN 541/2022 revogou as Diretrizes de Utilização das sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, deixando de limitar o número de consultas. Lei 14.454/1922 que mitigou a taxatividade do Rol da ANS para considerá-lo referência básica para cobertura dos planos de saúde e impôs condições para o tratamento não incluído na lista, quais sejam: 1) tenha eficácia comprovada cientificamente; 2) seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou 3) seja recomentado pelo menos por um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. A musicoterapia integra a tabela de procedimentos do SUS, o que faz crer que tenha eficácia comprovada cientificamente. Precedentes. Conforme pareceres técnicos 25 de 2021 e 2022 da ANS, o acompanhante terapêutico é excluído da cobertura obrigatória, por não haver evidência científica de sua eficácia para o tratamento. Precedentes desta Corte. Determinação de realização do tratamento fora dos estabelecimentos de saúde extrapola o âmbito de atuação de plano de saúde e não guarda nenhuma pertinência com o contrato de plano de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes. Diante da taxativa exclusão, impõe-se o afastamento da determinação de autorização ou custeio do acompanhante terapêutico. O STJ decidiu que o plano de saúde somente é obrigado a reembolsar as despesas que o usuário teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, como por exemplo, em casos de (I) inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local; e (II) urgência ou emergência do procedimento (STJ. 2ª Seção. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2020 (Info 684). Na hipótese de tratamento fora da rede credenciada, por opção do consumidor, o reembolso deverá ser efetuado nos limites do contrato. Multa diária de R$500,00 limitada a R$10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que se refere ao local do atendimento, é importante que se dê no município da residência do autor. Decisão parcialmente reformada para excluir a obrigatoriedade de cobertura com acompanhante terapêutico e fazer constar que, na hipótese de tratamento fora da rede credenciada, por opção do consumidor, o reembolso deverá ser efetuado nos limites do contrato e, ainda, que o atendimento deve ser realizado dentro do município da residência do autor, bem como para limitar o valor da multa a R$10.000,00, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU

Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão do seguro prestamista e tarifa de avaliação ... (Continua)

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473 - TRT3. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«Conforme dispõe o CLT, art. 193, § 2º, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais.... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não se constata ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Superveniência de sentença de extinção do processo - Agravo de instrumento que perdeu parcialmente o objeto no tocante à apreciação da tuela de urgência indeferida na origem - Recurso prejudicado neste ponto. ... (Continua)

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476 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Integração ao quadro de pessoal da advocacia geral da União. Lei 10.480/2002. Insuficiência da prova documental preconstituída. Incerteza quanto ao direito vindicado. Impossibilidade de dilação probatória. Denegação da ordem por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

«1. O disposto no art. 34, XIX, do RISTJ, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «decidir o mandado de segurança, quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar, como foi o caso dos autos, em que a insuficiência das provas lançou fundadas dúvidas sobre o direito que os impetrantes afirmam possuir, qual seja, o de serem incorporados ao quadro de pessoal da AGU. ... (Continua)

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477 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que aufere renda inferior a um salário mínimo, proveniente de benefício previdenciário - Extrato previdenciário e Histórico de Créditos referentes aos meses de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, no mesmo sentido - Certidão emitida pela Receita Federal e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a declaração de imposto de renda do agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pela autora, sendo forçoso reconhecer que a recorrida não só tinha plena ciência da modalidade do empréstimo contratado, como procurou o específico serviço da ré, justamente porque, comprometida toda a sua margem consignável para empréstimos consignados tradicionais, naquele momento, contratar o cartão de crédito com pagamento consignado pela reserva de margem consignável (RMC) lhe fora a única opção de mútuo permitido pelo INSS. Juros remuneratórios condizentes com as taxas praticadas no mercado. Autora que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal (anpp). Não oferecimento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo desprovido.

1 - Conforme o, II do § 2º do art. 28-A, veda-se o ANPP «se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas. ... (Continua)

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480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE «HOME CARE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Sabe-se que o «Home Care constitui opção de alta viabilidade para casos de pacientes crônicos, permitindo a continuidade do tratamento fora de estabelecimentos hospitalares até mesmo para diminuição de custos e liberação de leitos, além de reduzir riscos de infecção hospitalar e aumentar estímulos psicológicos dos pacientes. Para tanto, necessário aferir a necessidade de se substituir a internação hospitalar pela internação domiciliar. O serviço de «home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar (REsp. Acórdão/STJ). Havendo nos autos provas no sentido de que a parte estava internada em clínica hospitalar antes de requerer o fornecimento de serviço «home care e relatórios médicos apontando para a necessidade do tratamento domiciliar, a antecipação da tutela é medida de rigor.... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Prestação de serviços à comunidade. Opção pela pena de multa. Irresignação não manejada nas razões do apelo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. AGRAVANTE ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU FORNEÇA COBERTURA PARA OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE: FONOAUDILOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA. INSURGENCIA DO RÉU QUE ALEGA NÃO HAVER NEGATIVA DE COBERTURA, TENDO A PRIMEIRA AUTORA INSISTIDO EM CLÍNICA PARTICULAR QUANDO EXISTE NA REDE CREDENCIADA PROFISSIONAIS APTOS A MINISTRAR O TRATAMENTO. NO CASO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A COBRIR O TRATAMENTO PELO MÉTODO OU TÉCNICA QUE TENHA SIDO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539 DE JULHO DE 2022, EXCETO AQUELES PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO PARECER TÉCNICO 25/22. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A COBRIR O TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AO CONTRÁRIO, A OPÇÃO PRIMÁRIA É PARA QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM REDE CREDENCIADA, E TÃO SOMENTE SE ESTA INEXISTIR, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO SE DARÁ EM REDE PARTICULAR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença que condenou a apelante S.H.A.M.S/A. a custear tratamento para o apelado M.S.C. portador de TEA, com psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, todos pelo método ABA, excluindo-se do pedido inicial procedimentos de musicoterapia, equoterapia, zooterapia, acompanhante ou atendente terapêutico e psicopedagogia. Tratamentos a serem realizados na rede credenciada, sob pena de custeio integral pela operadora de plano de saúde em caso de inexistência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do paciente que deve ser provido para incluir a musicoterapia, com fundamento em parecer favorável na nota técnica 91026 do NatJus - CNJ, a psicopedagogia realizada em consultório do profissional especialista e a psicomotricidade. Demais modalidades excluídas em sentença não requeridas na inicial ou em sua emenda, o que foge do objeto da ação. Descabimento de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de prova de prejuízos a direitos da personalidade do paciente em virtude da discussão de questões contratuais. Recurso da operadora de plano de saúde que não comporta provimento. Eventual tratamento em clínica fora da rede conveniada que não se deu por opção do recorrido, mas sim pela inexistência de outra referenciada com as características indicadas pelo médico assistente e autorizadas pela sentença e por este acórdão. Abusividade no reembolso parcial ante a falta de opção do apelado de realizar seu tratamento em local credenciado e à qual não deu causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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484 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Editais de intimação. Exercício direito de opção. Prazo de trinta dias contados da data da ciência da convocação. Lei complementar 196/11. Efeitos já consolidados no tempo. Ausência de perigo da demora a justificar a liminar almejada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Regimental prejudicado.

«1. Malgrado a agravante apresente como elemento gerador de risco de dano iminente a proximidade do término do concurso público para outorga de delegação de serventias extrajudiciais vagas, o verdadeiro foco de sua insurgência são os editais de intimação dos titulares dos Cartórios do 1º e 2º Registro de Imóveis da Capital para exercerem a opção a que alude o Lei Complementar 196/2011, art. 13, decorrente da instituição das 5ª e 6ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital, por desmembramento, respectivamente, das 1ª e 2ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital. Tanto é assim que objetiva-se, em primeiro plano, quer liminar, quer meritoriamente, a sustação dos efeitos dos referidos editais de intimação, estando em segundo plano, como mera consequência, o óbice ao provimento das serventias vagas pelos futuros candidatos aprovados no concurso público. ... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS VERBALMENTE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

Não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar que fora o autor que forneceu os dados bancários para a realização da operação financeira comprovada nos autos, inviável reconhecer que houve cumprimento por parte do réu do quanto avençado, razão pela qual plausível a manutenção da r. sentença no que toca à obrigação de realizar o pagamento das quantias referentes aos débitos, assim como, o pagamento das quantias em atraso referentes ao financiamento, sem prejuízo de eventual insurgência contra quem de direito em outra demanda. ... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e para que a agravada comprovasse a qualificação dos profissionais credenciados. Acolhimento. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84), com prescrição de tratamento terapêutico pelo método ABA. Método específico para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que, por óbvio, não pode ser obtido se fornecido por profissionais sem a capacidade técnica necessária. Perigo de dano presente. Urgência ínsita ao caso, haja vista a importância de fornecimento do tratamento por profissionais devidamente habilitados, de forma a não comprometer o completo e saudável desenvolvimento cognitivo do menor. Não sendo fornecido o tratamento prescrito em rede credenciada (com profissionais aptos), a operadora deverá arcar com os custos diretamente na rede particular ou mediante reembolso integral, uma vez que a escolha de profissionais fora da rede deixa de ser mera opção do segurado. Precedente e Enunciado 39.5 desta C. Câmara. Ratificação da justiça gratuita deferida ao menor em sede prefacial, vez que presumida sua hipossuficiência (STJ; REsp. Acórdão/STJ; Relatora Ministra Nancy Andrighi). Decisão reformada.... (Continua)

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487 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA E MATERIAIS - DANOS MORAIS -

Autor que pretende o custeio de cirurgias e materiais e ressarcimento por danos morais devido à recusa de cobertura - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Opção da autora por realizar a cirurgia fora da rede credenciada a exonerar o dever de ressarcir qualquer valor - Alegação de inexistência de dano moral, argumentando que não praticou qualquer ato ilícito - Recusa fundada em discussão sobre obrigação contratual, que não é apta a causar dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade do beneficiário do plano - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesta parte - Deram parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

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488 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Sentença de procedência parcial. Nulidade por ausência de fundamentação que se afasta. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Defeitos apresentados em automóvel zero quilômetro e não sanados no prazo de trinta dias previsto no CDC. Apelado que opta pela devolução do valor pago conforme tríplice opção prevista no art. 18, §1º, II do antecitado código. Direito potestativo do consumidor de exigir a devolução do valor pago. Prova pericial clara acerca da responsabilidade da apelante. Demora injustificada na solução do problema no sistema de injeção do micro-ônibus, que não chegou a ser resolvido a contento. Repetição dos valores efetivamente pagos pelo apelado a título de financiamento, considerando se tratar de banco vinculado à montadora Mercedes-Benz, cabendo à apelante, caso assim entenda, agir em regresso para eventualmente reaver o que for despendido. Sentença que deu correta solução à lide. Desprovimento do recurso.

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489 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de que o veredicto absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese de legítima defesa putativa pelo corpo de jurados. O acervo probatório é unívoco no sentido de apontar que o apelado efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta esboçasse qualquer agressão. Excludente de ilicitude gizada no CP, art. 25 não configurada. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de legítima defesa putativa esgrimida em favor de DAILSON MARIANO GOMES, proferiu veredicto absolutório. ... (Continua)

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490 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

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491 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda líquida mensal no valor de R$1.274,89 - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC e cartão em consignação, descontados sobre o benefício previdenciário do agravante - Demonstrado o comprometimento da renda - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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492 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por meio da qual a autora pleiteia o ressarcimento de despesas médicas e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao reembolso de valores despendidos para procedimentos cirúrgicos e exame, observados os limites contratuais, com exceção do exame TC - Abdômen, que deverá ser pago de forma integral. ... (Continua)

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493 - TJRJ. Enfiteuse. Direito real. Propriedade. Laudemio. Base de incidência. Valor das construções ou plantações. Proibição. Preservação da riqueza criada pelo foreiro. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade do adquirente. Direito de opção do proprietário enfiteutico. Trintídio legal. Prazo decadencial. Extinção. Lei 2.437/1955. Lei 5.827/1972. CCB, arts. 680, 683, 686 e 693. CCB/2002, art. 884.

«A enfiteuse é o direito real que mais se aproxima, em extensão e profundidade, à propriedade. O Código Civil de 1916 recepcionou a enfiteuse no ordenamento jurídico nacional, mas dispôs que a propriedade poderia ser consolidada por meio do resgate da enfiteuse, pondo fim à sua natureza perpétua. O prazo de resgate, inicialmente fixado em 30 anos, foi reduzido pela Lei 2.437/55, para 20 anos e, depois, pela Lei 5.827/72, para 10 anos. A enfiteuse encontra limite no direito de plena propriedade do enfiteuta por obriga-lo ao pagamento do foro anual e, em caso de alienação do domínio útil, do pagamento do laudêmio de transmissão. O laudêmio de transmissão deve observar o valor do negócio (CC/16, art. 686). Limitado o objeto da enfiteuse às terras não cultivadas e aos terrenos destinados à edificação (CC/16, art. 680), o preço do negócio sobre o qual incidia o valor do laudêmio somente poderia ser o domínio útil. Vedação ao enriquecimento sem causa por parte do nu proprietário, aproveitando-se da riqueza criada pelo foreiro, por anos, décadas ou gerações. Apenas em se tratando de resgate da enfiteuse, o laudêmio deve considerar o «valor atual da propriedade plena. (CC/16, art. 693), além de dez pensões anuais. Não violação dos direitos dos proprietários enfitêuticos. Direito adquirido que não pode ser oposto ao permissivo constitucional que autorizou o legislador ordinário a, preservando o direito dos proprietários enfitêuticos, assegurar a circulação dos bens sem a exploração do direito do outro. Regulamentos vigentes no Império que não foram recepcionados pelo ordenamento constitucional atual e nem pelo Código Civil anterior. O direito do nu proprietário de opção pelo resgate da enfiteuse deve ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da manifestação de vontade do foreiro de alienar o domínio útil (CC/16, art. 683). Sendo direito potestativo, tem natureza decadencial, não se interrompe, suspende ou se reabre em oportunidade futura. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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494 - TST. Ii. Recurso de revista dos reclamantes. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Aplicabilidade do pccs/2008 em detrimento do pccs/1995.

«A controvérsia dos autos diz respeito à aplicabilidade aos reclamantes do PCCS/2008, a partir de sua edição, em detrimento do antigo PCCS/1995. A jurisprudência do TST, na esteira da diretriz contida no CLT, art. 461, consolidou entendimento no sentido de que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, salvo na hipótese de coexistência de duas normas da empresa, e o empregado faz a opção pela mais nova, consoante Súmula 51/TST. Além disso, prevalece nesta 2ª Turma o entendimento de que a opção do empregado pelo novo plano deve ser expressa, ou seja, entende-se que o regulamento anterior incorpora ao contrato de trabalho do empregado e continuará regendo-o enquanto a manifestação de vontade do empregado não for explícita. No caso, conquanto tenha havido a interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão, se limitando a dizer que as fichas cadastrais acostadas pelos autores demonstram o enquadramento deles no PCCS/2008, porém não esclarece se os mesmos fizeram a opção pelo novo plano, seja de forma expressa ou tácita, tampouco o teor do plano, e muito menos se este é prejudicial ou benéfico para os trabalhadores. Dessa forma, a omissão em que incorreu a Corte local tem o viés de interferir diretamente no deslinde da matéria, devendo os autos ser-lhe restituídos para que se pronuncie expressamente sobre as consequências jurídicas da edição do PCCS/2008, notadamente se os autores optaram por ele, em caso positivo, se a opção foi expressa ou tácita, e, ainda, se o novo regulamento é mais benéfico para os trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Mecânica delitiva e maior periculosidade do agente.

«1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do agente. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Mecânica delitiva e maior periculosidade do agente.

«1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do agente. ... (Continua)

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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DA RÉ. FACULDADE DO CONSUMIDOR. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declinou a competência para Comarca de Itaguaí, domicílio do autor. ... (Continua)

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498 - TJSP. Cálculo da pena - Subtração de veículo automotor - Bem móvel de valor expressivo transferível apenas formalmente, mediante averbação no Departamento de Trânsito - Majoração das penas-base pela presença de circunstâncias denotando maior gravidade e ousadia por parte do agente - Admissibilidade

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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA ROBÓTICA.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao custeio. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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500 - TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.

O sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o polo consumidor. É do polo fornecedor o ônus exclusivo de provar a regularidade do instrumento obrigacional que exibiu. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Interrogatório da aurora e perícia técnica que se mostram indispensáveis à boa solução da problemática posta, ficando a cargo da ré o seu custeio. Opção pela litigância mendaz, se descortinada, de modo objetivo e seguro, implicará consequências, mesmo na esfera extraprocessual, com o destaque de ser a autora, ao que parece, funcionária pública municipal, devendo manter conduta ilibada dentro e fora da administração. Sentença anulada. Quadro a prejudicar a inclusão do feito em pauta telepresencial ou presencial. Recurso provido, com observação e determinação... (Continua)

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