(DOC. VP 859.9014.9510.9816)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU I. CASO EM EXAME

Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão do seguro prestamista e tarifa de avaliação II. RAZÕES DE DECIDIR SEGURO PRESTAMISTA. Cabimento. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que o autor tenha sido compelido a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Venda casada que não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não d

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