Jurisprudência sobre
opcao de foro

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela parte autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 436 quilômetros de sua residência em Gralha Azul, Fazenda Rio Grande/PR, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 1.124,77) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representada pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Valor das custas, no caso concreto, que é módico - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.   ... (Continua)

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402 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação e decreto de extinção (art. 924, II, CPC) - Inconformismo do exequente - Não acolhimento - Claro o título executivo ao estabelecer que o tratamento multidisciplinar objeto da condenação, deve ser realizado junto à rede credenciada e somente fora dela, caso a operadora não disponibilize local e profissionais aptos ao tratamento objeto da ação principal - Caso dos autos em que a operadora indicou clínica credenciada e que o menor não compareceu ao local agendado, tampouco à remarcação das consultas - Circunstância que torna descabido determinar o reembolso em clínica particular que, diante desse contexto, foi opção da parte - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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403 - STJ. Tributário. Lucro presumido. Opção do contribuinte. Alteração para lucro real. Observância dos requisitos legais. Alteração retroativa. Inviabilidade.

«1. É de livre iniciativa do contribuinte a opção pelo regime tributário do lucro presumido, onde este pondera qual opção lhe será mais favorável, assumindo, em contraposição, os riscos inerentes a tal regime. ... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela parte autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 1.134 quilômetros de sua residência em Porto Alegre/RS, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$11.696,80) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representada pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Valor das custas, no caso concreto, que é módico - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.   ... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela parte autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 1.134 quilômetros de sua residência em Porto Alegre/RS, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 1.096,56) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representada pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Valor das custas, no caso concreto, que é módico - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.   ... (Continua)

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406 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, ambos da Comarca de Praia Grande, que recusam a competência para apreciação do pedido de danos morais c/c inexistência de débito. ... (Continua)

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407 - STJ. Penal. Regime inicial para cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Uso arma de fogo. Concurso de agentes.

««Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do paciente (HC 206.767/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizz e, DJe 22/09/2011). ... (Continua)

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408 - STJ. Penal. Regime inicial para cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Uso arma de fogo. Concurso de agentes.

«"Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do paciente (HC 206.767/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/09/2011). ... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. ... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Indeferimento - Pessoa Física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela parte autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 924 quilômetros de sua residência em Cariacica/ES, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 25.000,00) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Valor das custas, no caso concreto, que não é elevado - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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411 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DETERMINAÇÃO DE DOBRA. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência de caráter vinculante firmada pelo STF, nos autos da ADPF 501, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, para melhor exame da matéria, à luz da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DETERMINAÇÃO DE DOBRA. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, na qual se apoiavam as condenações ao pagamento, em dobro, da remuneração alusiva às férias, por descumprimento do prazo estabelecido no CLT, art. 145. Em se tratando de decisão de observância obrigatória e efeito vinculante, não há como subsistir determinação em sentido contrário. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada à dobra das férias, referentes ao período aquisitivo 2016/2017, porque ausente prova da tempestividade do respectivo pagamento. Trata-se, portanto, de entendimento dissonante com aquele firmado pela Excelsa Corte, a motivar a reforma do decisum, no particular. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO POR OPÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREGADO. DETERMINAÇÃO DE DOBRA. SÚMULA 450/TST. PREJUDICADO. Ante o provimento do recurso de revista do reclamado para julgar improcedente o pedido de dobra das férias no caso de pagamento fora do prazo, fica prejudicado o exame do recurso do reclamante cujo fundamento também é pela aplicação da Súmula 450/TST. Agravo de instrumento prejudicado.

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412 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor com quadro de sepse (foco pulmonar e urinário), derrame pleural e insuficiência renal aguda - Período de internação em caráter particular por livre opção - Parte autora que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das despesas - Rede particular que se prontificou em realizar a transferência do Autor para a rede pública de saúde - Alegação de que a bactéria foi contraída em hospital público quando da realização de cirurgia para correção do trauma no fêmur - Descabimento - Prova pericial conclusiva no sentido de que a conduta médica foi adequada e a bactéria detectada está presente no organismo humano - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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413 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Lei 12403 de 2011. CPP, art. 319, I, IV. Segregação. Medida substitutiva. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, IV e V, do CPP.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

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414 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO DOMICÍLIO DA SEDE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo em execução. Falta Grave. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de dezembro/2022. Insurgência da defesa. Pleiteia a absolvição ou a desclassificação para falta média. Impossibilidade. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de «março/2024". Agravante flagrado fora da área de inclusão e do horário estipulado, fazendo uso de drogas ilícitas. Conduta que se amolda ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. Prova Segura. Sentenciados que ao serem agraciados com a saída temporária são advertidos de vários deveres, dentre os quais o de permanecer no perímetro e horário previamente estabelecidos. Regressão ao regime anterior determinada. Reinício do prazo para progressão de regime. Remição. Opção pelo percentual máximo. Fração não fundamentada pelo juízo de origem. Alterada para fixar no patamar 1/6. Recurso parcialmente provido

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416 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Contratuais. Justiça do trabalho. Requisitos.

«É pacífico o entendimento de que, no processo do trabalho, tratando-se de relação de emprego, o deferimento dos honorários advocatícios/assistenciais, não decorre da mera sucumbência, condicionando-se a dois requisitos cumulativos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ 305 da SDI-I-TST e Súmulas 219, item I e 329, do TST e IN 27/2005/TST). Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, não poderá prevalecer a pretensão de condenação da empresa ao pagamento da mesma, sob o disfarce de indenização de honorários contratados. Além disso, a contratação de advogado particular é opção do trabalhador, uma vez que, no Processo do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi, que faculta à parte a defesa direta dos seus interesses, sem a necessidade de representação por advogado. Apelo patronal provido no particular aspecto.... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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418 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Escrivão de serventia não oficializada. Remuneração por verbas oriundas do poder público, além de custas e emolumentos. Aposentadoria compulsória. Acórdão recorrido em conformidade com decisão do STF sobre o tema em repercussão geral.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado por escrivão titular do 5º Ofício Cível da Comarca de Goiânia/GO contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para impedir que a alegada autoridade coatora promova a aposentadoria compulsória do impetrante quando ele completar 75 anos de idade. ... (Continua)

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419 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia realizada fora da área de atuação do plano de assistência médica. Busca de tratamento fora da área de cobertura, pelos autores, notadamente o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e o Hospital Sírio Libanês. Opção dos autores que devem arcar com os ônus de escolha. Tratamento de quimioterapia via oral prescrito por médico especialista recusado pela ré. Aplicação do CDC. Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada. Aplicação da Súmula 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos que não geram obrigação de indenizar. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo seletivo simplificado do programa estadual de educação em tempo integral. Aprovação em cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Alegada preterição não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, o acórdão recorrido consignou que «a própria impetrante afirmou que fora convocada para a sua primeira opção no processo seletivo, tendo assumido a função de Professora de Lingua Portuguesa na Escola Leandro Maciel. Em relação à segunda opção, nos termos do edital, passou a compor o respectivo cadastro de reserva. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

(art. 121, §2º, VIII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do CP, art. 69) - Pretendida anulação do Júri ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Impossibilidade - Tese acusatória que encontra arrimo no caderno processual - Opção por uma das versões que não macula a decisão do Conselho de Sentença - Penas preservadas - Acusado portador de maus antecedentes e birreincidente - Reconhecimento da tentativa quanto ao crime de homicídio, que já resultou em arrefecimento máximo (de 2/3) na origem - Recurso desprovido... (Continua)

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422 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de março/2024. Insurgência Ministerial. Pleiteia a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta média. Alegação de que a conduta praticada configura falta grave. Acolhimento. Agravado que, flagrado fora da área de inclusão e do horário estipulado, resistiu à abordagem dos policiais. Além disso, o próprio sentenciado informou aos ao policiais que estava indo encontrar sua namorada. Conduta que se amolda ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. Prova Segura. Sentenciados que ao serem agraciados com a saída temporária são advertidos de vários deveres, dentre os quais o de permanecer no perímetro e horário previamente estabelecidos. Regressão ao regime anterior determinada. Reinício do prazo para progressão de regime. Remição. Opção pelo percentual máximo. Fração proporcional à gravidade da conduta. Recurso provido

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DESPESAS MÉDICAS PAGAS PELA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora visando a condenação da ré ao pagamento integral das despesas médicas despendidas com a realização de cirurgia. Comprovação da necessidade da cirurgia de urgência. Hemorragia transvaginal e dor pélvica incapacitante. Cirurgia por videolaparoscopia indicada por profissional, com a implantação de DIU Mirena no mesmo procedimento cirúrgico. Diagnóstico de endometriose. Consumidora que assumiu o pagamento da intervenção cirúrgica, ante a inexistência de profissionais na rede credenciada da ré. Inversão do ônus da prova. Ré que não comprova a existência de profissional habilitado no momento do atendimento de urgência. Limites contratuais para reembolso que não se aplicam à hipótese. Realização da intervenção por profissionais não credenciados que não decorreu da opção da paciente, mas de situação excepcional, que autoriza o ressarcimento pretendido. Lei 9656/98, art. 12, VI prevê, como regra, a possibilidade de reembolso integral das despesas realizadas, fora da rede credenciada quando não for possível a utilização dos serviços próprios, o que é a hipótese dos autos. Entendimento do STJ, no julgamento do AGINT no ARESP 1.289.621/SP, no sentido de que «o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento". Nos termos do referido dispositivo legal, impõe-se o reembolso integral das despesas médicas comprovadamente pagas pela autora, abatido o valor do reembolso parcial já realizado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com juros a partir da citação e correção monetária desde o desembolso. Negativa de ressarcimento que causa dano moral. Falha na prestação de serviço que viola o princípio da boa-fé objetiva, levando à perda de tempo útil do consumidor. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inversão da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade diante do emprego de arma de fogo. Acentuada periculosidade. Agravo regimental improvido.

1 - A opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do réu.... (Continua)

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425 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar. Substituição. CPP, art. 319. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, do CPP.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

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426 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUXÍLIO EMERGENCIAL - I -

Juiz que indeferiu o benefício da gratuidade sem dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Inobservância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Demonstrado o recebimento de auxílio emergencial governamental durante o período da pandemia, em valor inferior a 01 salário mínimo - Comprovação da renda líquida mensal em valor inferior a 02 salários mínimos - Pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Opção pelo ajuizamento da ação com renúncia ao foro privilegiado, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Ausência de elementos nos autos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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427 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO -

Lei Municipal 16.122/15 - Direito à opção da jornada de 40 horas semanais de trabalho - Ocorrência - Tempo não contínuo em jornada especial, seja em cargo em comissão ou por convocação - Observância do § 5º do Art. 30 que apenas exige estar laborando em jornada especial quando da entrada em vigor da lei - Enquadramento verificado - Lei Municipal 17.335/20 que reconheceu a irregularidade da diferenciação entre os servidores convocados e comissionados - Precedentes deste C. Tribunal - Jornada atual de trabalho que inviabiliza o pagamento de parcelas vencidas - Imediato reenquadramento da autora na jornada de 40 horas semanais - Cabimento - Sentença reformada. ... (Continua)

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428 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante labora como «auxiliar nos serviços de alimentação e aufere salário inferior a três salários mínimos - Presunção de ser isento de apresentar declaração de imposto de renda - Consulta junto ao site gov.br, indicando a ausência de informações quanto à restituição do imposto de renda nos anos de 2022 a 2024 - Opção de renunciar ao foro privilegiado de seu domicílio que não pode ser interpretado em desfavor do consumidor, pois se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Embora não tenha sido observado, em 1ª instância, o disposto no §2º, do CPC/2015, art. 99, há nos autos elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada em parte - Agravo provido"... (Continua)

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429 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde julho de 2012 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2024 - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual revela que a agravante é beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda mensal líquida, em data mais recente, no valor de R$1.463,45 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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430 - TJSP. Roubo qualificado - Acusado surpreendido na condução do carro em que estavam as vítimas - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos na delegacia de polícia - Confirmação deste ato em juízo - Depoimento dos policiais - Prova segura - Condenação mantida;

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que recebe rendimento liquido mensal superior a 3 salários-mínimos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Ajuizamento da ação pela autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), quando poderia ter ajuizado na comarca de São Bernardo do Campo/SP, local do seu domicílio, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 17.670,00) e pela natureza, pudesse ter sido proposta, perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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432 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CABELEREIRA- I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que é possível identificar que seu último contrato de trabalho foi encerrado em 2014 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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433 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA -

Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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434 - TJSP. Direito do Consumidor. Direito Civil. Apelação. Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Lei 8.112/1990, art. 133. Inexistência de notificação prévia reconhecida, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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436 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Critério para fixação. Homossexualismo. Discriminação. CF/88, art. 3, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Discriminação à casal homossexual em baile promovido por clube social. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração. 1. Responsabilidade civil.

«A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, seja de qual espécie for, como um dos objetivos precípuos da República Federativa do Brasil. Em vista disso, não podem eventuais peculiaridades regionais servir de excludente da responsabilidade dos demandados, em face da ocorrência de discriminação, que, no caso em tela, se dera com fundamento na opção sexual da demandante. ... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Indeferimento - Pessoa Física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora menor e dependente econômica de sua genitora, que a representa na propositura da demanda - Comprovação da hipossuficiência que deve ser avaliada com base na situação financeira dos genitores da menor - Ajuizamento da ação pela parte autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 400 quilômetros de sua residência em Curitiba/PR, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 10.000,00) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Valor das custas, no caso concreto, que é módico - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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438 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento especial. Paes instituído pela Lei 11.941/09.

«Na visão da d. Maioria, a adesão ao programa de parcelamento especial da dívida (PAES) é voluntária, mas, uma vez exercida, a opção faz com que o débito existente em nome da devedora seja refinanciado, transmudando, pois, a sua natureza jurídica, tendo por base a data do pedido de ingresso no PAES, sujeitando-se às condições específicas estipuladas por essa lei especial (Lei 10.684/2003) , a qual dispõe, inclusive, sobre as formas de execução, em caso de inadimplemento, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, a reconstituição em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, tem-se que a dívida, mesmo que originada de um único débito, foi refinanciada, transformando-se, constituindo, pois, um novo título autônomo, razão pela qual deve ser observado, com relação ao mesmo, o regramento específico da Lei 10.684/2003, o que impossibilita a continuidade da execução, justificando-se, assim, a extinção executória.... (Continua)

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439 - TJMG. Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade

«- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que os óbices aplicados não incidiriam, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

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442 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedido de reembolso integral de despesas médicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Opção por profissional médico que decorreu de simples conveniência da parte e não por falta de alternativa ofertada pelo plano - Pretendido reembolso de despesas havidas a título particular pela segurada fora da rede cooperada - Descabimento - Contrato que licitamente, limita a cobertura à prestação direta da assistência na rede conveniada da ré - Tratamento possível na rede credenciada - Hipótese em que a autora livremente optou pela realização de tratamento junto a profissional não cooperado, não fazendo jus, assim, ao reembolso das despesas - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

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443 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Plano de saúde. Despesas hospitalares. Atendimento realizado fora da área de atuação do plano de saúde por opção do paciente, sabedor da redação contratual. Descabe discutir nos limites deste recurso, a análise da validade da cláusula, mas tão só o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I, o que afasta a antecipação da tutela pretendida. Agravo Regimental provido.

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444 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - EQUINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO C.C. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO.

Em caso de inadimplemento do pacto, a lei prevê que compete ao vendedor buscar a satisfação do débito inadimplido ou, então, promover a retomada da posse do bem negociado. Inteligência do art. 526 do Cód. Civil. Tendo o autor perseguido a segunda opção, compete-lhe assegurar o direito a reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido, nos termos do arr. 527 do Cód. Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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445 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Improcedência. Prisão preventiva. Lei 12403 de 2011. Medidas substitutivas. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Homicídio. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso protocolado via fax. Original apresentado fora do quinquídio legal. Intempestividade configurada. Prazo ininterrupto. Recurso interposto via correios. Aferição da tempestividade. Data de protocolização na secretaria do STJ. Recurso desprovido.

«1. A opção de encaminhamento de recurso via fax obriga o recorrente, no prazo de cinco dias, a apresentar o recurso original (Lei 9.800/1999, art. 2º). ... (Continua)

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447 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado diagnosticado com autismo - irresignação - requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Todavia, não comprovado pela operadora que cumpriu com a obrigação de garantir ao segurado e dependentes a opção de migração para plano individual, exigida pela Resolução CONSU 19/1999 (art. 1º «caput) - Segurados que devem ser mantidos no plano coletivo, enquanto não lhes for oferecido pela ré plano individual, sem carência, com a mesma cobertura assistencial, por preço praticado no mercado - aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido

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448 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado diagnosticado com de Leucemia Linfoblástica Aguda - irresignação - requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Todavia, não comprovado pela operadora que cumpriu com a obrigação de garantir ao segurado e dependentes a opção de migração para plano individual, exigida pela Resolução CONSU 19/1999 (art. 1º «caput) - Segurados que devem ser mantidos no plano coletivo, enquanto não lhes for oferecido pela ré plano individual, sem carência, com a mesma cobertura assistencial, por preço praticado no mercado - aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido

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449 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado diagnosticado com câncer nos ovários - irresignação - requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Todavia, não comprovado pela operadora que cumpriu com a obrigação de garantir ao segurado e dependentes a opção de migração para plano individual, exigida pela Resolução CONSU 19/1999 (art. 1º «caput) - Segurados que devem ser mantidos no plano coletivo, enquanto não lhes for oferecido pela ré plano individual, sem carência, com a mesma cobertura assistencial, por preço praticado no mercado - aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido

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450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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