Jurisprudência sobre
opcao de foro

301 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Juízo Federal Comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Autor domiciliado em Município integrante de subseção judiciária em que não há juizado especial. Possibilidade de opção por Juízo Federal Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º 20.

«Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no CF/88, art. 109, § 3º): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa , em caráter absoluto (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, interpretado a «contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (Lei 10.259/2001, art. 20). No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/11/2007. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado.... (Continua)

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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO OCORRIDO NA FILIAL INDICADA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão agravada que declinou da competência para a Comarca do domicílio da Autora. Réus que possuem domicílio em São Paulo. ... (Continua)

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303 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Diferenças salariais. Coexistência de dois regulamentos. Efeitos da não opção pelo novo regulamento.

«A decisão do TRT, mediante a qual a CONAB fora condenada a conceder os benefícios do PCCS de 2009, mesmo tendo o autor optado por permanecer com os benefícios do PCCS de 1991, aparentemente contraria a Súmula 51/TST, II. ... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA -

Embora a escolha do foro estabelecida no CPC, art. 53, V, seja prerrogativa legal, no caso em apreço referida opção não se estende à pessoa jurídica locadora de frota de veículos, quando se tratar de ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG). Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da celeridade e economia processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

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305 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação, judiciária, incluindo reflexos sobre o 13º salário) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação, judiciária, incluindo reflexos sobre o 13º salário) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as parcelas que não podem integrar o benefício previdenciário - Subsidiariamente - Consectários legais - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade passiva inegável - Ré/Recorrente responsável pelos descontos da contribuição previdenciária do autor - Exclusão da cobrança determinada por lei - Prova da opção do servidor não produzida pelas rés, a quem cabia o ônus de sua produção - Impossibilidade de exigir do recorrido a produção de prova negativa (ausência de opção) - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005260-83.2023.8.26.0568; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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306 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão, ao fundamento de que não examinado o argumento de que a lei prevê que o direito dos usuários de planos de saúde se restringe ao serviço prestado pela rede credenciado. Argumento expressamente examinado no julgado, que concluiu que, a despeito de o embargado só ter direito de ser tratado em estabelecimento da rede credenciada de seu plano de saúde, a embargante não comprovou lhe ter disponibilizado algum estabelecimento credenciado para o seu tratamento, daí a opção pelo manutenção do tratamento fora da rede credenciada. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

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307 - STJ. Constitucional. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Julgamento de iac. Inobservância.

1 - Nos termos do art. 105, I, «f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)

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308 - STJ. Constitucional. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Julgamento de iac. Inobservância.

1 - Nos termos do art. 105, I, «f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)

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309 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, ambos Do Foro Regional de Itaquera, que recusam a competência para apreciação do pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

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310 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

A regra de competência do domicílio do autor/consumidor (CDC, art. 101, I) não é obrigatória, tratando- se, em verdade, de uma faculdade legal. Assim, uma ... (Continua)

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311 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Recorrente condenado porque, nas condições descritas na denúncia, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Conjunto probatório que autoriza a condenação do réu. Opção dos jurados por uma das versões constantes dos autos, respaldada em prova idônea. Apontamento constante da folha de antecedentes, sem comprovação por meio de certidão criminal respectiva, não tem a prerrogativa, segundo entendimento firmado nesta câmara criminal, para justificar a exasperação. Redução da pena. Necessidade. Manutenção do regime inicial fechado em face da hediondez. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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312 - TRT3. Administração pública. Emprego público em cargo isolado. Previsão legal. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia.

«Não incorre em ofensa ao princípio da isonomia a opção do poder público em instituir, mediante lei municipal, emprego isolado de Auxiliar de Secretaria, sem previsão de promoção funcional, vez que tal medida foi adotada de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do Município, que sentiu a necessidade de implementar um quadro específico de profissionais voltados ao suporte administrativo da atividade de ensino, visando ao atendimento do interesse público. Apelo desprovido.... (Continua)

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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as parcelas que não podem integrar o benefício previdenciário - Subsidiariamente - Consectários legais - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade inegável - Ré/Recorrente responsável pelos descontos da contribuição previdenciária do autor - Exclusão da cobrança determinada por lei - Prova da opção do servidor não produzida pelas rés, a quem cabia o ônus de sua produção - Impossibilidade de exigir do recorrido a produção de prova negativa (ausência de opção) - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005260-83.2023.8.26.0568; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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314 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE INDICAM CORREÇÃO DO DECIDIDO.

Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto pelo r. Juízo de Direito a quo. O agravante reside em Santa Adélia/SP e contratou advogado particular em São José do Rio Preto/SP para ajuizar a presente ação em São Paulo/SP, cidade diversa do seu domicílio com renúncia à prerrogativa que lhe confere o CDC. Demonstrou, assim, ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. A opção pelo foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso ao Poder Judiciário no seu domicílio, permite concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada. ... (Continua)

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315 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

Pedido de reembolso integral de despesas médicas - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Cabimento - Opção por hospital sabidamente não credenciado - Autora que estava em situação de emergência e poderia ter se dirigido a hospital credenciado e próximo à residência - Opção que decorreu da conveniência da parte e não por falta de alternativa ofertada pelo plano - Pretendido reembolso de despesas havidas a título particular pela segurada fora da rede cooperada. Descabimento - Contrato que licitamente, limita a cobertura à prestação direta da assistência na rede conveniada da ré - Tratamento possível na rede credenciada - Hipótese em que a autora livremente optou pela realização de tratamento junto a e hospital não cooperado, não fazendo jus, assim, ao reembolso das despesas. - Reembolso das despesas que deve se limitar aos termos do contrato - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - Recurso da ré provido... (Continua)

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316 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MANAUS/AM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que declinou da competência para a Comarca de Manaus/AM. ... (Continua)

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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação de retificação de registro imobiliário. livre distribuição perante o juízo cível. redistribuição ao juízo Corregedor permanente. opção da parte interessada pela via judicial. ausência de atividade correicional. conflito procedente. COMPETÊNCIA DO juízo cível ao qual distribuída a ação. ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Abusividade. Alegação de imposição de contratação de seguros acessórios. Venda casada. Inocorrência. Opção de contratação assegurada. Existência de instrumentos apartados cuja adesão fora expressamente manifestada. Gozo. Venire contra factum proprium. Tema 972 (STJ). Contratação regular. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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319 - TJMG. Recurso. Pedidos alternativos. Opção da sentença por um deles. Interesse de recorrer dos autores, se o acolhimento do outro pedido lhes for mais favorável.

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320 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ipi. Sistemática das Leis 9.636/96 e 10.276/01. Prazo de opção. Alteração retroativa. Inviabilidade.

«1. A entrada em vigor da Lei 10.276/2001 possibilitou nova fórmula de cálculo do Crédito Presumido do IPI, antes previsto tão somente na Lei 9.363/96, cuja opção depende de expressa manifestação do contribuinte dentro do prazo legal estipulado. ... (Continua)

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel, declinou da competência. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Busca pessoal. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus de oficio. Faculdade do relator. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a tese defensiva de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância, já que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... (Continua)

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323 - TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELO INDEXADOR IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO. PRÉ-75- DO BANESPREV.

«Incontroverso nos autos que os reclamantes não optaram pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ou seja, ao -Plano Pré-75-, não é possível reconhecer-lhes o direito aos reajustes previstos em tal instrumento. Nesse passo, devem ser prestigiados os princípios da boa-fé e da probidade dos contratos, já que o reajuste pretendido só é devido àqueles que optaram pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ao qual os reclamantes não aderiram por livre e espontânea vontade. Não se pode conceber a produção dos efeitos de uma relação jurídica que não existiu, devendo-se manter o verdadeiro equilíbrio entre as partes nas relações contratuais. Entendimento contrário estaria, sim, afrontando a probidade contratual, além do princípio da isonomia, ao se conferir tratamento desigual para os optantes do plano de aposentadoria complementar em foco. Aplicação do item II da Súmula 51 desta Corte, segundo o qual -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. Assim, nos termos do CLT, art. 894, II, estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no referido verbete, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). Ademais, documentos comprobatórios de que a agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Opção da autora pelo foro da sede da parte ré, renunciando ao de seu domicílio. Possibilidade. Aplicação da Súmula 77/TJSP. Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, § 4º, CPC. Contexto e documentos que não demonstram que a parte tenha condições de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou da sua família. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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325 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Indeferimento - Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Medida, ademais, que observa a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) (Comunicado CG 02/2017) - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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326 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) ... (Continua)

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327 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -  

Ação de indenização por danos morais - Autor que propôs a ação no foro do domicílio da parte ré - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados por ele - Insurgência -  Acolhimento - Eventual propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio do autor e a constituição de advogado particular não constitui fundamento a justificar a negativa de concessão da benesse, exigindo-se apenas comprovação da hipossuficiência socioeconômica do postulante - Opção do agravante que não constitui óbice à obtenção do benefício da gratuidade - Elementos dos autos que evidenciam a condição de hipossuficiência do agravante e que ele faz jus à concessão da benesse pleiteada - Presunção de necessidade que deve prevalecer - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores - Decisão que determinou emenda da inicial para correção do valor da causa e indeferiu justiça gratuita - Insurgência do autor - Alegação de que o valor da causa corresponde ao total do montante pago somado ao das melhorias realizadas - Desacolhimento - Controvérsia sobre culpa da ré pela rescisão contratual em relação aos reajustes abusivos e à existência de vícios construtivos - Retificação para corresponder ao valor do contrato - Admissibilidade - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção do CPC, art. 99, § 3º que não é absoluta e pode ser afastada - Opção do autor pelo ajuizamento da ação em outra comarca, em renúncia ao foro de domicílio do consumidor - Extratos bancários que demonstram a possibilidade de, no momento, arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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329 - TRT3. Comissões. Diferenças. Vendas efetivadas a prazo.

«É indevida a diferença de comissões relativas às vendas a prazo, uma vez que a reclamada sempre efetuava o pagamento das comissões à vista, ainda que a compra fosse parcelada pelo cliente. Em consequência, deve-se adotar como base de cálculo o valor do produto nesta mesma condição (a vista), excluindo-se os juros e correção monetária incidentes sobre o preço do produto, tratando-se, na verdade, de opção mais vantajosa para o empregado. Ademais, no valor das vendas a prazo já estão embutidos os encargos financeiros dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador.... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito Constitucional e Processual Civil. Demanda que se amolda ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51 deste Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de processos que tenham a questão de direito suscitada referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Mesma matéria também está sendo objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264 pelo STJ. Necessário que a juíza «a quo tome as providências necessárias para adequar o processo de origem às determinações constantes do incidente instaurado perante às instâncias superiores. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade do agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. PROCURAÇÃO ASSINADA COM FIRMA RECONHECIDA. Decisão agravada que determinou que a parte autora, ora agravante, apresente nova procuração assinada com reconhecimento de firma. Insurgência do recorrente que alega que não possui condições de arcar com as despesas advindas do reconhecimento do documento, bem como afirma que a determinação é desnecessária. Pleito nesse ponto prejudicado, uma vez que o agravante juntou aos autos inaugurais a procuração nos termos requeridos pela magistrada de primeiro grau. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade do agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CRIAÇÃO DE CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE OPÇÃO PARA REENQUADRAMENTO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS NÃO VISLUMBRADA. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de demanda ajuizada por servidor em face do Município de Casimiro de Abreu em que pretende seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar . 49/2022, que dispõe acerca da reformulação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, criando a carreira específica da Administração Tributária e instituindo o Plano Específico de Cargos e Salários. Busca, por consequência, seja reconhecida a desnecessidade de assinatura do termo de opção, a que alude o Lei Complementar 049/2022, art. 45, § 3º, uma vez que, na verdade se constitui em Termo de Renúncia a valores incorporados à sua remuneração e viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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333 - TST. Recurso de revista. Pagamento das férias. Fruição na época própria. Pagamento fora do prazo legal. Opção expressa da empregada pela não antecipação da remuneração de férias.

«A opção expressa da empregada pela não antecipação da remuneração de férias, consoante disposto em prova documental, não autoriza o reconhecimento da alegada ofensa aos CLT, art. 137 e CLT, art. 145 e 7º, XVII da CF/88, não havendo que se cogitar, na hipótese, em pagamento dobrado da remuneração de férias. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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334 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Procedência.

«Se a competência territorial para a ação principal é de opção dos autuados, na ação anulatória de auto de infração decorrente da auditoria fiscal do MTE, por certo que assim será também com a cautelar preparatória, dá a procedência deste conflito negativo, pois os requerentes fizeram a distribuição no foro do juízo suscitado.... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a não indicação correta do Juízo competente para análise do feito. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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336 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Pretensão à limitação dos juros cobrados, conforme Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008. Autora residente em outro Estado. Determinação para esclarecimentos a respeito da opção pelo deslocamento de foro para local aleatório. Ausência de justificativa plausível. Indeferimento da petição inicial e do pedido de assistência judiciária gratuita. Extinção do processo nos termos do art. 321, caput e parágrafo único e CPC, art. 485, I. Renovação do pedido de gratuidade nesta instância. Documentação apresentada não comprovou o estado deficitário. Alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. TAXA JUDICIÁRIA. Fato gerador da cobrança que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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337 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo triplamente qualificado - Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo - Participação de menor importância - Reconhecimento da confissão - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Pena reajustada - Regime prisional correto - Pedido deferido em parte.

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338 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitiva. Rejeição. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Dosimetria escorreita. Pena-base acima do mínimo devidamente justificada. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo bem delineada. Opção da c. magistrada «a quo por única majorante, na terceira etapa, fundada no CP, art. 68. Regime fechado irretocável. Impossibilidade de benefícios liberatórios imediatos. Desprovimento

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339 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Sistemática das Leis 9.636/96 e 10.276/01. Prazo de opção. Alteração retroativa. Inviabilidade.

«1. A entrada em vigor da Lei 10.276/2001 possibilitou nova fórmula de cálculo do Crédito Presumido do IPI, antes previsto tão somente na Lei 9.363/96, cuja opção depende de expressa manifestação do contribuinte dentro do prazo legal estipulado. ... (Continua)

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340 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. ... (Continua)

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341 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, notadamente quando há nos autos evidências que infirmam a presunção de pobreza - As agravantes trouxeram aos autos documentos que demonstram inequívoco recebimento de renda incompatível com a benesse pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela autora no foro do domicílio do réu (Osasco/SP), distante cerca de 208 quilômetros de sua residência, em Paraisópolis/MG, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA REQUERIDA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MORA IRREGULAR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ. 1.

No caso em apreço, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente cláusula de eleição de foro, admitindo como opção válida o foro do domicílio da parte contratante, sendo legítima a propositura da ação na comarca de residência da parte ré, não havendo que se falar em incompetência territorial. 2. Tratando-se de ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/69, aplica-se à hipótese o entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1132), no qual restou assentado que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro". Hipótese na qual restou comprovado o envio da notificação para o endereço contratual, circunstância suficiente para configurar validamente a mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, conforme interpretação firmada pelo STJ, que consagra a teoria da expedição como critério de aferição. 3. Discussão sobre cláusulas abusivas e validade da garantia fiduciária que não foi objeto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação pelo Tribunal em face da vedação à supressão de instância. Decisão agravada que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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344 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante recebe benefício de prestação continuada - Benefício previdenciário em valor líquido inferior a um salário mínimo - Presunção de ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda - Opção de ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu que não pode ser interpretado em desfavor do consumidor, pois se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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345 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante é aposentada - Benefício previdenciário em valor líquido equivalente a 1 salário mínimo - Existência de empréstimos consignados que comprometem ainda mais a renda da recorrente - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Opção de renunciar ao foro privilegiado de seu domicílio que não pode ser interpretado em desfavor do consumidor, pois se trata de uma faculdade legal - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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346 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE ILHABELA - ITBI -

Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município.... (Continua)

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347 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SERVIDOR PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante é servidora pública - Demonstrativo de rendimento que indica renda mensal líquida em valor inferior a três salários mínimos - - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Opção de renunciar ao foro privilegiado de seu domicílio que não pode ser interpretado em desfavor do consumidor, pois se trata de uma faculdade legal - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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348 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ASSISTENTE TÉCNICO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante labora como assistente técnico - Demonstrativo de pagamento que revela salário em valor líquido inferior a três salários mínimos - Fatura de consumo que indica despesas módicas - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Opção de renunciar ao foro privilegiado de seu domicílio que não pode ser interpretado em desfavor do consumidor, pois se trata de uma faculdade legal - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADO QUE PRETENDE EXECUTAR ASTREINTES AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO FOI CUMPRIDA. DECISÃO QUE NÃO CONTEMPLAVA DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DAS DECISÕES PROFERIDAS AO LONGO DO FEITO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS NÃO CONVENIADOS QUE NÃO GERA DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, INEXISTINDO, PORTANTO, DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO HÁ DECISÃO JUDICIAL QUE DEFIRA AO AUTOR O TRATAMENTO AMBULATORIAL FORA DA REDE CREDENCIADA, DE SORTE QUE, SE ELE OPTA POR FAZÊ-LO, DEVE SE SUBMETER AOS VALORES DAS TABELAS DE REEMBOLSO DA SEGURADORA.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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350 - TJSP. Roubo qualificado - Declarações da vítima amparadas pelo depoimento de um dos policiais que atenderam a ocorrência - Seguro reconhecimento - Confissão extrajudicial - Retratação isolada - Prova segura - Concurso de agentes - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Circunstâncias bem demonstradas pela prova oral - Qualificadoras mantidas - Precedentes;

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