(DOC. VP 647.0781.6137.5500)

TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo triplamente qualificado - Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo - Participação de menor importância - Reconhecimento da confissão - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Pena reajustada - Regime prisional correto - Pedido deferido em parte.

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