(DOC. VP 830.3184.2253.1083)

TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitiva. Rejeição. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Dosimetria escorreita. Pena-base acima do mínimo devidamente justificada. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo bem delineada. Opção da c. magistrada «a quo» por única majorante, na terceira etapa, fundada no CP, art. 68. Regime fechado irretocável. Impossibilidade de benefícios liberatórios imediatos. Desprovimento

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