(DOC. VP 331.1502.8747.9802)

TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão, ao fundamento de que não examinado o argumento de que a lei prevê que o direito dos usuários de planos de saúde se restringe ao serviço prestado pela rede credenciado. Argumento expressamente examinado no julgado, que concluiu que, a despeito de o embargado só ter direito de ser tratado em estabelecimento da rede credenciada de seu plano de saúde, a embargante não comprovou lhe ter disponibilizado algum estabelecimento credenciado para o seu tratamento, daí a opção pelo manutenção do tratamento fora da rede credenciada. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

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