(DOC. VP 705.6133.5837.2324)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ASSISTENTE TÉCNICO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante labora como assistente técnico - Demonstrativo de pagamento que revela salário em valor líquido inferior a três salários m�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote