(DOC. VP 162.1347.7091.6100)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e de repetição de indébito, julgada improcedente em primeiro grau. O autor apela, alegando abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato, juros acima da taxa média do BACEN e venda casada de seguros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato e seguros; e (ii) a abusividade dos

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