(DOC. VP 230.8150.2694.5959)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal (anpp). Não oferecimento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo desprovido.

1 - Conforme o, II do § 2º do art. 28-A, veda-se o ANPP «se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas». 2 - O Parquet estadual, de forma fundamentada, constatou a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, uma vez que o agravante é investigado pelos crimes de furto, estelionato e ameaça, elementos qu

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