(DOC. VP 615.9911.6809.5064)

TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.

O sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o polo consumidor. É do polo fornecedor o ônus exclusivo de provar a regularidade do instrumento obrigacional que exibiu. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Interrogatório da aurora e perícia técnica que se mostram indispensáveis à boa solução da problemática posta, ficando a cargo da ré o seu custeio. Opção pela litigância mendaz, se descortinada, de modo objetivo e se

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