(DOC. VP 221.1171.0168.9403)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários.

1 - Não há vincular-se a sucumbência na demanda a evento futuro e incerto, no caso, a opção por parte do autor de adimplir a reserva matemática para ver alterado o seu benefício, como sugere a parte recorrente. 2 - A parte autora fora parcialmente vencedora no pedido por ela formulado, o que evidencia o direito de os advogados que a patrocinaram perceberem honorários sucumbenciais. Não há como refugir desta premissa. 3 - O propósito dos presentes embargos é protelatório, razão

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