(DOC. VP 311.0827.2366.7894)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE «HOME CARE» - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Sabe-se que o «Home Care» constitui opção de alta viabilidade para casos de pacientes crônicos, permitindo a continuidade do tratamento fora de estabelecimentos hospitalares até mesmo para diminuição de custos e liberação de leitos, além de reduzir riscos de infecção hospitalar e aumentar estímulos psicológicos dos pacientes. Para tanto, necessário aferir a necessidade de se substituir a internação hospitalar pela internação domiciliar. O serviço de «home care» (tratamento

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