Jurisprudência sobre
maioridade penal
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451 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Dois apelantes. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Concurso formal de crimes. Apelante jânio carlos de freitas. Redução da pena-base. Internação na fundac que não pode ser considerada como maus antecedentes. Reapreciação do quantum de pena aplicada. Apelo parcialmente provido. Apelante rubens ricardo de araújo ramos. Redução da pena-base. Atenuante da menoridade reconhecida. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante genérica da confissão extrajudicial. Redução da condenação. Redução das reprimendas. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.
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452 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" ... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REPRIMENDA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ.
-Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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454 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade para fins penais. Ausência de certidão de nascimento. Comprovação. Documentos idôneos. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp. 1852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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455 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de defesa prévia. Defensor devidamente intimado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento do acusado. Pedido de desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Dosimetria da pena alterada. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente, viabilizando a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da sua ampla defesa. ... ()
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456 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... ()
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457 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento da atenuante da «menoridade relativa (CP, art. 65, i). Possibilidade. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Recurso provido.
«1. Se na data do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da «menoridade relativa (CP, art. 65, I). ... ()
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458 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Súmula 74/STJ. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.
«1 - A menoridade tem a ver com o estado das pessoas e deve ser comprovada por documento público hábil e idôneo, não apenas a certidão de nascimento, mas qualquer outro que tenha fé pública. Cumpre anotar que não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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459 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, roubo duplamente majorado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Menoridade relativa sopesada na primeira etapa da dosimetria. Subversão do critério trifásico. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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460 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE ALANA
I.Caso em Exame ... ()
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461 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: André Marcos Pereira e Claudinei Laszlo da Silva Júnior foram condenados a cinco anos de reclusão e 500 dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Buscam reconhecimento de privilégio, substituição da pena e abrandamento do regime. André pleiteia absolvição por insuficiência probatória; Claudinei, confissão espontânea, menoridade relativa e justiça gratuita. ... ()
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462 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
«1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: - a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ... ()
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463 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com majoração decorrente do art. 40, III, do mesmo diploma legal. O recorrente pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a redução da pena em razão da atenuante da menoridade relativa. ... ()
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464 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA QUE ARBITRO EM R$ 20.000,00. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS E DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM EVERTON MIRANDA PACHECO, ADOLESCENTE PENALMENTE INIMPUTÁVEL A ÉPOCA DOS FATOS EM VIRTUDE DA MENORIDADE, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, UM (01) TELEFONE CELULAR, MARCA SAMSUNG, A QUANTIA DE R$260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS) EM ESPÉCIE, E UM (01) RELÓGIO DE PULSO DA MARCA ORIENT DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA CARLOS ALBERTO FONTES, BEM COMO CORROMPEU O ADOLESCENTE, EVERTON MIRANDA PACHECO, NASCIDO EM 19/10/1997, COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS, COM ELE PRATICANDO O DELITO PENAL DESCRITO NO ART. 157 62, II DO CÓDIGO PENAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE PARA A MANUTENÇÃO DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PRESENCIAL EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. DEPOIMENTO DETALHADO DA VÍTIMA. A NEGATIVA DO RÉU QUANDO INTERROGADO QUE SE AFIGUROU DIMENSIONADAMENTE ISOLADA, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO CORREPRESENTADO DETALHOU O ENVOLVIMENTO DE AMBOS NA PRÁTICA DO CRIME. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. CRIME DE ROUBO QUE MERECE FIXAÇÃO DAS PENAS BASE AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE PELA GRAVATA DADA NA VÍTIMA E AS AMEAÇAS SÉRIAS SUPORTADAS. MAU ANTECEDENTE AFASTADO. VEDAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO AO AUMENTO PELA PERSONALIDADE DESVIRTUADA E MÁ CONDUTA SOCIAL, TENDO POR BASE A MESMA FAC QUE JUSTIFICOU OS MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO PELA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE SE MANTÉM. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE AGENTES, POIS FORAM DOIS OS ASSALTANTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES APRESENTOU PROCESSO DOSIMÉTRICO TAMBÉM EQUIVOCADO. FIXAÇÃO DAS PENAS BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. MENORIDADE SEM REFLEXO. TRATANDO-SE DE CONCURSO FORMAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SE FAZ MAIS EM FAVOR DO QUE O SOMATÓRIO DAS PENAS. APESAR DO ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO HOUVE CONTRADITÓRIO JUDICIAL EFETIVO PARA SUSTENTAR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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465 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3ºe Lei 8.069/1990, art. 244-B, combinados com o CP, art. 69. Latrocínio. Apelação. Preliminar de nulidade do processo. Alegação de inimputabilidade penal à época dos fatos. Certidão de nascimento. Recurso provido. Decisão unânime.
«A prova da menoridade, para fins de verificação da inimputabilidade penal, é realizada por meio da certidão do registro civil de nascimento. Condenação imposta a menor inimputável à data do crime, o que impõe a anulação ab initio da ação penal. Recurso provido. Decisão unânime.... ()
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466 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Preponderância da atenuante da menoridade sobre a agravante da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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467 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELA COMETIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, § 3º, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
.PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA DA MENORIDADE. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADA A PENA BASE DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MENORIDADE DO RÉU NÃO OBSERVADA - ERRO TÉCNICO - DOSAGEM REFEITA . REGIME CORRETO. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Revisão. Flagrante ilegalidade. Possibilidade. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Motivação inidônea. Atenuante da menoridade. Quantum de diminuição. Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Precedentes. Agravo desprovido.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). ... ()
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469 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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470 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 157, §2º, I e II, do CP. Pedido fundamentado no art. 621, I, do Código De Processo Penal. O recurso de apelação cingiu-se à revisão do cálculo dosimétrico, a alteração do regime de pena e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. A pena-base foi alterada para o mínimo legal e fixado regime semiaberto no julgamento da apelação que reformou a sentença. Acórdão examinou detidamente a dosimetria e o regime de cumprimento de pena em relação ao requerente, em consonância com a legislação pertinente, sem violar qualquer texto expresso da lei penal, razão pela qual não há modificação a ser feita. A menoridade relativa não está demonstrada nos autos. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Improcedência do pleito revisional.
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471 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Menoridade. Lapso prescricional. Redução. CP, art. 115. Réu revel. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 prescrição. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Reconhecimento de atenuante. Supressão de instância.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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472 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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473 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução da pena de multa. Sentença proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade executada por Juízo Estadual. Natureza penal sancionatória da multa. Unicidade da execução penal. Valores destinados ao fundo penitenciário nacional repassados a entes federados. Inexistência de destinação específica a estabelecimentos federais ou programas administrados pela União. Ausência de interesse específico da União. Competência do Juízo Estadual.
«1 - O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. ... ()
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474 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro qualificado pela menoridade da vítima. Dosimetria. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Os fundamentos trazidos pela instância ordinária são suficientes a amparar a pena-base fixada, não existindo excesso algum no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de compensação de atenuantes com causas de aumento. Indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. Fixação. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 29, caput), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O recorrente alegou violação dos CP, art. 65 e CP art. 68 e 387, IV, do CPP, pleiteando a aplicação da atenuante da menoridade na terceira fase da dosimetria e a exclusão da indenização por ausência de pedido certo e determinado na denúncia.... ()
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476 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ... ()
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477 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. RÉU CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A CONDUTA DE ROUBO EM APURAÇÃO NESTA AÇÃO PENAL E AS DEMAIS IMPUTAÇÕES, EM AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO APLICADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS arts. 66, III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, AO RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, JÁ QUE O JULGADOR AGIU EX OFFICIO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, RELAXADA A PRISÃO PREVENTIVA.
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478 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REPARO NA PENA E REGIME.
I.Caso em exame ... ()
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479 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Higinene pessoal. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Incidência do princípio da insignificância, que retira a tipicidade da conduta imputada ao agravante.... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O SEMIABERTO.Circunstância atenuante da menoridade relativa. Descabimento da redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. ... ()
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481 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESITÊNCIA QUALIFICADA. O REQUERENTE PLEITEOU A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO, PARA FOSSE REFORMADA A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NO SENTIDO DE RECONDUZIR AS PENAS-BASES AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 (SEXTO) NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, AO FINAL, FOSSE DECLARADA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109. PENAS-BASES RETOCADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA ALTERADA, POIS RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECLARADA EM RELAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, VEZ QUE ALCANÇADO O MARCO TEMPORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO PEDIDO REVISIONAL.
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482 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial semiaberto, a aplicação da detração penal e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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483 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Adequação do regime para o aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES REITERADOS - ATESTADO DE MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - REGISTRO DE DUAS FALTAS GRAVES, UMA DELAS DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO, PENDENTE DE REABILITAÇÃO - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE QUANTO À REFLEXÃO ACERCA DE SEUS ATOS E À SUA MATURIDADE - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - NEGADO PROVIMENTO
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Menoridade relativa. Reconhecida na sentença. Inexistência de recurso do parquet para decotá-la. Restabelecimento. Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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486 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Segunda fase. Circunstância atenuante da menoridade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicabilidade mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. Ressalte-se que, muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na referida súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. ... ()
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487 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão punitiva. Réu menor de 21 anos na data do fato. Prazo prescricional pela metade. Extinta a punibilidade. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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488 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tráfico de entorpecentes. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, do aumento da pena, em virtude da menoridade relativa à época dos fatos e da não comprovação dos antecedentes. Dosimetria penal reduzida. Recurso do corréu provido em parte e ministerial não provido.
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489 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo biqualificado. Menoridade relativa do réu à época dos fatos. Necessidade de estabelecimento das reprimendas básicas no mínimo legal. Aumento dos patamares fixados em 3/8. Ajuste na dosimetria penal com redução da pena imposta. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.
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490 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Emprego de violência física contra a vítima. Socos e chute. Fundamento válido. Exasperação da pena base em dois anos. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não verificada. Compensação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea com circunstância judicial. Descabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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491 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade comprovada por outros documentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... ()
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493 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI, POR INFRAÇÃO AO ART. 35, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE A REVISIONANDA AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Revisão Criminal, proposta por Kamilly de Andrade Zamboni, representada patrono constituído, com fulcro no CPP, art. 621, visando desconstituir a coisa julgada. ... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
Materialidade e autoria do delito foram amplamente comprovadas, não havendo qualquer controvérsia a esse respeito. Condenação mantida. Dosimetria. Na primeira fase, pena foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da menoridade. Pleito ministerial para o agravamento do regime inicial anteriormente fixado no semiaberto. Acolhimento. Regime fechado considerado o mais adequado dadas as circunstâncias judiciais negativas, em delito cometido com grave ameaça, que merece tratamento com o devido rigor, na busca das efetivas finalidades da pena, sejam as retributivas, preventivas e ressocializadoras. Apelo ministerial provido... ()
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495 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecente em poder do acusado. Delito configurado. Exacerbação na fixação da dosimetria da pena. Patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, I. Provimento parcial.
«I - A materialidade e autoria da prática delituosa restaram sobejamente comprovadas, diante da prisão em flagrante do acusado, visto que a droga foi apreendida em seu poder, somados aos depoimentos colhidos durante a instrução criminal que embasaram a sua condenação. ... ()
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496 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Nulidade. Inquirição de testemunha. Carta precatória. Prioridade da oitiva por vídeo-conferência. Supressão de instância. Intimação da expedição. Súmula 273/STJ. Erro material no ofício do juízo deprecado ao juízo deprecante. CPP, art. 563. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A alegada nulidade da audiência de oitiva de testemunha da defesa por carta precatória diante da prioridade na utilização do sistema de vídeo-conferência, não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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497 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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498 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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499 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. ... ()
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500 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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