(DOC. VP 240.6100.1638.9644)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Higinene pessoal. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Incidência do princípio da insignificância, que retira a tipicidade da conduta imputada ao agravante. 2 - Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas irrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser chamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens mais caros à sociedade. 3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisada

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